Aviso n.º 8561/2020
| Data de publicação | 02 Junho 2020 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Oliveira de Frades |
Aviso n.º 8561/2020
Sumário: Nomeação para o cargo de coordenador municipal de proteção civil, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos.
Nomeação para o cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil
Para os devidos efeitos, torna-se público que foi nomeado por meu Despacho de 14 de maio de 2020, para o cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil, em regime de comissão de serviço, o licenciado Márcio Alexandre Teixeira Pereira, cujo conteúdo se transcreve:
Considerando que:
1 - Com a publicação do Decreto-Lei n.º 44/2019, de 1 de abril, que veio alterar e republicar a Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, que define o enquadramento institucional e operacional da proteção civil no âmbito municipal e estabelece a organização dos serviços municipais de proteção civil e determina, na redação agora dada por aquele normativo, as competências do Coordenador Municipal de Proteção Civil;
2 - Nos termos do artº. 14.º-A da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 44/2019, de 01 de abril, é determinada a existência de um Coordenador Municipal de Proteção Civil (doravante designado abreviadamente por CMPC), que atua exclusivamente no âmbito territorial do município, cabendo ao Presidente da Câmara Municipal a sua designação em comissão de serviço, pelo período de três anos;
3 - A designação do CMPC ocorre de entre indivíduos, com ou sem relação jurídica de emprego público, que possuam licenciatura e experiência funcional adequadas ao exercício daquelas funções;
4 - O exercício dessas funções têm vindo a ser desempenhas desde 12 de maio de 2014, pelo Técnico Superior do mapa de pessoal do Município de Oliveira de Frades, Márcio Alexandre Teixeira Pereira, com elevado mérito e competência;
5 - Da experiência funcional demonstrada, aliada à formação que detém, entende-se que estão verificados os requisitos previstos no n.º 4 do artº. 14.º-A da supracitada Lei, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 44/2019, de 1 de abril, para o exercício do cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil;
6 - A Câmara Municipal Oliveira de Frades, no uso da competência prevista no n.º 5 do mesmo artº. 14.º-A, em reunião ordinária de 13 de maio de 2020, aprovou a minha proposta datada de 27.04.2020, tendo sido deliberado fixar o estatuto remuneratório para o cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil, no valor de 2100,35 (euro), correspondente ao posicionamento entre 6.º e 7.º e nível entre 31 e 35 da Carreira de Técnico Superior.
Assim:
...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO