Aviso n.º 8503/2017

Data de publicação31 Julho 2017
SeçãoSerie II
ÓrgãoJustiça - Direção-Geral da Administração da Justiça

Aviso n.º 8503/2017

Torna-se público que a Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) pretende recrutar 2 (dois) técnicos superiores, em regime de mobilidade na categoria ou em regime de mobilidade intercarreiras, nos termos do disposto no artigo n.º 92.º e seguintes da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, de acordo com os requisitos a seguir discriminados.

I - Oferta

Recrutamento, em regime de mobilidade na categoria ou em regime de mobilidade intercarreiras, de 2 (dois) técnicos superiores, para desempenho de funções na Divisão de Cooperação Judiciária Internacional (ponto 2.1. do Despacho n.º 2924/2017, de 07/04) da Direção de Serviços Jurídicos e Cooperação Judiciária Internacional (artigo 3.º da Portaria n.º 67/2017, de 15/02).

II - Requisitos de admissão

a) Ser titular de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida;

b) Licenciatura em Direito.

III - Caracterização do posto de trabalho a ocupar

Assegurar a tramitação do expediente relativo às cartas rogatórias e demais pedidos para citação/notificação, obtenção de provas, fixação, alteração e cobrança de alimentos bem como apoio judiciário transfronteiriços; execução de atos de natureza eminentemente processual ou procedimental, em matéria civil, designadamente tutelar cível, e comercial, praticados a solicitação quer de autoridades judiciárias e administrativas nacionais, europeias ou internacionais, quer das partes ou seus mandatários.

IV - Local de Trabalho

Direção Geral da Administração da Justiça, Av. D. João II, 1.08.01 D/E, Edifício H, Pisos 9.º a 14.º, 1990-097 Lisboa.

V - Método de seleção

A seleção dos candidatos será efetuada com base na análise do curriculum vitae apresentado, complementada com entrevista profissional. A análise curricular tem carácter eliminatório e apenas os candidatos pré-selecionados serão contactados para a realização da entrevista profissional de seleção.

Será valorizado o conhecimento de outras línguas, nomeadamente da língua inglesa.

VI - Formalização das candidaturas

No prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data de publicação do presente Aviso, os...

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