July 31, 2017
Serie I
Decreto-Lei n.º 92/2017
Decreto Regulamentar n.º 6-A/2017
Portaria n.º 239/2017
Portaria n.º 242/2017
Portaria n.º 241/2017
Lei n.º 59/2017
Decreto Regulamentar n.º 6/2017
Portaria n.º 240/2017
Decreto n.º 23/2017
Serie II
- Deliberação (extrato) n.º 726/2017
- Deliberação (extrato) n.º 730/2017
- Deliberação (extrato) n.º 727/2017
Parte D - Tribunais e Ministério Público
Parte G - Empresas públicas
Despacho (extrato) n.º 6578/2017
Declaração de Retificação n.º 500/2017
Despacho (extrato) n.º 6581/2017
Despacho n.º 6572/2017
Declaração de Retificação n.º 508/2017
Despacho n.º 6596/2017
Aviso n.º 8507/2017