Aviso n.º 8395/2017
| Data de publicação | 26 Julho 2017 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Freguesia de Terra Chã |
Aviso n.º 8395/2017
Abertura de procedimento concursal comum tendo em vista a ocupação de um posto de trabalho da carreira/categoria de Assistente Operacional, para constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
Nos termos do disposto no n.º 1 dos artigos 30.º e 33.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência das deliberações da Junta de Freguesia da Terra Chã de 13 de novembro de 2015 e 14 de outubro de 2016 e autorização da Assembleia de Freguesia de 17 de dezembro de 2015, que se encontra aberto, pelo período de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal, tendo em vista o preenchimento do seguinte posto de trabalho:
1 - Assistente operacional (auxiliar administrativo), para constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado;
2 - Para efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º e no artigo 54.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, declara-se que não estão constituídas quaisquer reservas de recrutamento no próprio organismo nem junto da Direção Geral de Qualificação dos Trabalhadores (INA) enquanto ECCRC, conforme informação do INA de 31 de maio de 2017. Para efeitos do disposto no artigo 4.º da Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro e artigo 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, de acordo com o despacho do Secretário de Estado da Administração Local em 2014/07/17, "as autarquias não estão sujeitas à obrigação de consulta prévia à Direção Geral de Qualificação dos Trabalhadores (INA) prevista naquela Portaria.
3 - Local de trabalho: área da freguesia da Terra Chã;
4 - Caracterização do posto de trabalho, para além dos conteúdos funcionais da carreira/categoria: 1 posto de trabalhado para Assistente Operacional (auxiliar administrativo), atribuições/competências/atividades: assegurar o atendimento ao público, tarefas de arrumação e distribuição, apoio administrativo, registo de canídeos, registo de inumações (programa cemitérios), pagamento de pensões, recenseamento eleitoral, trabalho de elaboração e preparação da documentação para reuniões, elaboração de propostas, atas e outros documentos, emissão de atestados, declarações, certidões, gestão e arquivo de correspondência e outras tarefas simples, não especificadas, de caráter manual e exigindo, principalmente esforço físico e conhecimentos práticos;
5 - Validade do procedimento concursal: o procedimento é válido para o posto de trabalho indicado e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na atual redação;
6 - Posicionamento remuneratório: Nível remuneratório 1 a que corresponde a Remuneração Mínima Mensal Garantida, que para o ano de 2017 corresponde a 557,00 (euros), acrescido de Remuneração complementar no valor de 52,05 (euros).
7 - Requisitos de admissão previstos no artigo 17.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho:
Podem candidatar-se todos os indivíduos que satisfaçam, cumulativamente, até ao termo do prazo de entrega da candidatura, fixado no presente aviso, os seguintes requisitos:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou Lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenha;
d) Robustez...
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