Aviso n.º 8309/2017
| Data de publicação | 24 Julho 2017 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Freguesia de Rio de Mouro |
Aviso n.º 8309/2017
Abertura de Procedimento concursal comum para ocupação de vários postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
1 - Nos termos do disposto no n.º 1 dos artigos 30.º e 33.º da Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, torna-se público que, na sequência da deliberação da Junta de Freguesia de 19 de maio do ano em curso, se encontra aberto, pelo período de 10 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal para a constituição de relação de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento dos seguintes postos de trabalho:
Ref. A) - 2 Assistentes Técnicos (área administrativa)
Ref. B) - 2 Assistentes Operacionais (área espaço público)
Ref. C) - 1 Assistente Operacional (área de espaços verdes)
2 - Para efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º e no artigo 54.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011 de 6 de abril, declara -se que não estão constituídas quaisquer reservas de recrutamento no próprio organismo nem junto desta Direção-Geral enquanto ECCRC. Para efeitos do disposto no artigo 4.º da Portaria 48/2014 de 26 de fevereiro, e artigo 24.º da Lei n.º 80/2013 de 28 de novembro, de acordo com o despacho do Secretário de Estado da Administração Local em 2014/07/17, "as autarquias não estão sujeitas à obrigação de consulta prévia à Direção Geral de Qualificação dos Trabalhadores (INA) prevista naquela Portaria.
3 - Local de trabalho: na área de Freguesia de Rio de Mouro;
4 - Caracterização dos postos de trabalho, para além dos conteúdos funcionais da cada carreira/categoria:
4.1 - Ref. A)- 2 postos de trabalho de Assistente Técnico (área administrativa): executar tarefas relacionadas com o expediente geral da Autarquia de acordo com procedimentos estabelecidos; rececionar a correspondência e encaminhar para os serviços, em função do tipo de assunto e da prioridade da mesma; efetuar atendimento ao público e todas as tarefas inerentes ao mesmo; assegurar o encaminhamento das reclamações telefónicas ou presenciais, coordenar a área da receção da JF e controlar a gestão e manutenção dos equipamentos afetos às áreas transversais; Elaborar ofícios; Proceder ao registo e licenças de canídeos; assegurar tarefas no âmbito do arquivo e zelar pela conservação; apoiar os órgãos da Freguesia, nomeadamente, na elaboração de atas;
4.2 - Ref. B)- 2 Assistentes Operacionais (área espaço público): limpeza do espaço público; aplicação de herbicida; efetuar a limpeza de sarjetas e sumidouros; executar a deservagem nos espaços públicos; executar pequenas reparações; compor pavimentos, efetuando reparações de calcetamento ou com massas betuminosas; Manusear equipamentos, ferramentas e utensílios manuais ou elétricos adequados à execução dos trabalhos e proceder à sua arrumação e limpeza; prestar apoio nas atividades dinamizadas pela Freguesia; montagem de palcos; auxiliar na execução de cargas e descargas; realizar tarefas de arrumação e distribuição.
4.3 - Ref. C) - 1 Assistente Operacional (área de espaços verdes): Efetuar a manutenção, conservação, limpeza e reparação de espaços verdes e ajardinados; Colocar herbicidas; Realizar trabalhos de podas com recurso a métodos de escalada e uso de motosserras e outros instrumentos de poda; Proceder à plantação e transplantação de plantas; Proceder à limpeza e conservação dos arruamentos e canteiros;
5 - Validade do procedimento concursal: o procedimento é válido para os postos de trabalho indicados e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na atual redação.
6 - Posicionamento remuneratório: está condicionado às regras constantes do artigo 19.º da Lei n.º 42/2016 de 28 de dezembro, diploma que aprovou o Orçamento de Estado para...
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