July 24, 2017
Serie I
- Decreto do Presidente da República n.º 63/2017
- Decreto do Presidente da República n.º 60/2017
- Decreto do Presidente da República n.º 64/2017
- Decreto do Presidente da República n.º 57/2017
- Decreto do Presidente da República n.º 55/2017
- Portaria n.º 224/2017
- Portaria n.º 226/2017
- Decreto do Presidente da República n.º 65/2017
- Decreto do Presidente da República n.º 54/2017