Aviso n.º 815/2019
| Data de publicação | 10 Janeiro 2019 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Vila do Bispo |
Aviso n.º 815/2019
Procedimento Concursal Comum para Contratação de 2 Assistentes Operacionais (Motorista de Transportes Coletivos) na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado.
Para os devidos efeitos, se torna público, que em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal tomada em reunião de 24 de julho de 2018, e por meu despacho de 13 dezembro de 2018, se encontra aberto, pelo período de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum, para constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, para preenchimento de 2 postos de trabalho de Assistente Operacional (Motorista de Transportes Coletivos).
1 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento interna, neste Município.
2 - De harmonia com a solução interpretativa uniforme da Direção Geral das Autarquias Locais de 15.05.2014, homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local em 15.07.2014, relativamente à obrigação de consulta à Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação, não foi a mesma efetuada uma vez que nos termos do artigo 16.º-A do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, na sua atual redação, mantido em vigor por força do n.º 3 do artigo 2.º da Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, as autarquias locais são entidades gestoras subsidiárias enquanto as EGRA não estiverem em funcionamento.
3 - Legislação aplicável: Lei n.º 35/2014, de 20 de junho na sua atual redação; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de abril; Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro; Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro e Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro.
4 - Local de Trabalho: Área do Município de Vila do Bispo.
5 - Caracterização do posto de trabalho: Tendo em atenção o conteúdo funcional constante no anexo da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e bem assim: Conduzir autocarros para o transporte de passageiros, segundo percursos estabelecidos, atendendo ao cumprimento das regras de trânsito e zelando pela segurança e comodidade dos mesmos; Percorrer os circuitos estabelecidos de acordo com os horários estipulados; Poderá conduzir os veículos em circuitos urbanos ou em longa distância; Providenciar pelo bom estado de funcionamento do veículo, zelando pela sua manutenção, reparação e limpeza; Verificar diariamente os níveis de óleo e água; Comunicar as ocorrências anormais detetadas nas viaturas; Conduzir viaturas ligeiras ou pesadas, sempre que necessário.
6 - Posicionamento remuneratório: Apesar do artigo 38.º do anexo da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, determinar que o posicionamento remuneratório se efetua por negociação, por aplicação dos limites e restrições da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, mantido em vigor por força do n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, a determinação do posicionamento dos trabalhadores recrutados é a 1.ª posição remuneratória - nível 1 da Tabela Remuneratória Única, referente à carreira de Assistente Operacional, correspondente a 580,00(euro).
7 - Requisitos de admissão: Só podem ser admitidos ao procedimento concursal, os indivíduos que até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas satisfaçam os seguintes requisitos:
7.1 - Requisitos gerais, previstos no artigo 17.º do anexo da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho:
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
7.2 - Requisitos habilitacionais e profissionais:
Escolaridade Obrigatória, Carta de Condução adequada, Certificado de Aptidão de Motorista (CAM), Carta de Qualificação de Motorista (CQM), Certificado de Motorista de Transporte Coletivo de Crianças e Cartão de Condutor.
8 - Podem candidatar-se ao procedimento concursal, indivíduos com ou sem vínculo de emprego público previamente constituído.
9 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho...
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