Aviso n.º 812/2017
| Data de publicação | 19 Janeiro 2017 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Educação - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas de Estremoz |
Aviso n.º 812/2017
Procedimento concursal com vista à celebração de 2 contratos, na modalidade de Contrato de Trabalho em Funções Públicas a termo resolutivo certo a tempo parcial, na carreira/categoria de assistente operacional, para assegurar serviços de limpeza.
1 - Nos termos do artigo 33.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovado em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se publico que, por meu despacho de 03 de janeiro de 2017, se encontra aberto, pelo período de 5 dias úteis a contar da data da publicação do presente Aviso no Diário da República, o procedimento concursal com vista à celebração de 2 contratos de trabalho em Funções Publicas a termo resolutivo certo a tempo parcial (3 horas e 30 minutos, cada), até 23 de junho de 2017, ao abrigo da alínea e) do artigo 57.º da Lei Geral de Trabalhos em Funções Públicas, na carreira/categoria de assistente operacional, para assegurar serviços de limpeza.
2 - Em cumprimento no artigo 24.º da Lei n.º 80/2013 de 28 de novembro, regulamentada pela Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, foi ouvida a entidade gestora do sistema de requalificação (Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Publicas - INA).
3 - Legislação aplicável - Lei Geral de Trabalho em Funções Publicas, aprovado em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, e Código do Procedimento Administrativo.
4 - Local de trabalho - Agrupamento de Escolas de Estremoz, Escola Básica Sebastião da Gama, Rua General Humberto Delgado, 7100-123 Estremoz.
5 - Nível habilitacional e caraterização do posto de trabalho:
5.1 - Nível habilitacional - Titularidade de escolaridade obrigatória, que pode ser substituída por experiência profissional comprovada.
5.2 - O posto de trabalho carateriza-se pelo exercício de funções inerentes à carreira/categoria de assistente operacional, com grau de complexidade 1, de acordo com o constante do anexo à Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, designadamente: a limpeza, a arrumação, conservação e boa utilização das instalações.
6 - Remuneração - (euro) 3,49 (três euros e quarenta e nove cêntimos), correspondente ao preço hora.
7 - Requisitos de admissão relativos ao trabalhador - Possuir os requisitos enunciados no artigo 17.º da Lei Geral do...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO