Aviso n.º 8096/2017
| Data de publicação | 18 Julho 2017 |
| Section | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município das Lajes do Pico |
Aviso n.º 8096/2017
Procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de um posto de trabalho na carreira geral de 1 Assistente Operacional (Eletricista), 1 Assistente Técnico (Topografia, Desenho ou Medição e Preparação de Obra), 1 Técnico Superior (Música) e 1 Técnico Superior (Ambiente),previsto no mapa de pessoal, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
1 - Nos termos do disposto no artigo 30.º e do n.º 2 do artigo 33.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Publicas, aprovada pelo artigo 2.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, doravante (LTFP), da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de Abril (adiante designada por Portaria), e em cumprimento do meu despacho, proferido de acordo com a deliberação da Câmara Municipal das Lajes do Pico de 12 de junho de 2017, e da Assembleia Municipal das Lajes do Pico de 22 de junho de 2017 que autorizaram o recrutamento excecional ao abrigo do artigo 48.º n.º 2 da Lei n.º 46/2016, de 28 de dezembro - Orçamento do Estado para 2017 - doravante (LOE), torno público que se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicação deste aviso no Diário da República, para ocupação de 1 (um)posto de trabalho na categoria de 1 Assistente Operacional (Eletricista), 1 Assistente Técnico (Topografia, Desenho ou Medição e Preparação de Obra), 1 Técnico Superior (Música) e 1 Técnico Superior (Ambiente) - previstos e não ocupados no mapa de pessoal deste município, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado titulada através de um contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria, declara-se não estarem constituídas quaisquer reservas internas de recrutamento. Efetuada consulta nos termos do artigo 4.º da Portaria, a Direção Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), enquanto entidade centralizada para a constituição de reservas de recrutamento (ECCRC), foi prestada informação que: "Não tendo, ainda, decorrido qualquer procedimento concursal para a constituição de reservas de recrutamento, declara-se a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado."
3 - Legislação aplicável: O presente procedimento reger-se-á pelas disposições contidas na Lei n.º 35/2014, de 20 de junho Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante LTFP, Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de abril, e Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro.
4 - Prazo de validade: Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 40.º da Portaria, o procedimento concursal destina-se à ocupação do posto de trabalho referido e será constituída reserva de recrutamento interno, válida por um prazo máximo de dezoito meses contados da data de homologação da lista de ordenação final, sempre que os candidatos aprovados, que constam na lista de ordenação final, devidamente homologada, sejam em número superior ao do posto de trabalho a ocuparem resultado deste procedimento concursal comum.
5 - Âmbito do recrutamento: Nos termos do n.º 3 artigo 30.º da LTFP, o recrutamento para constituição da relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado iniciar-se-á de entre trabalhadores detentores de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado.
5.1 - Com fundamento nos princípios de racionalização eficiência e economia de custos, que devem presidir à atividade municipal e no relevante interesse público no recrutamento, foi autorizado que o presente procedimento concursal seja único, pelo que poderão candidatar-se, igualmente, trabalhadores com vínculo de emprego público a termo ou indivíduos sem vínculo de emprego público previamente estabelecido, sendo que o recrutamento deste universo só poderá ocorrer no caso de se verificar a impossibilidade de se ocupar o posto de trabalho por recurso aos candidatos que já possuem relação de emprego público por tempo indeterminado.
6 - Local de trabalho: Área do Município das Lajes do Pico.
7 - Caracterização do posto de trabalho:
Funções enquadradas nas referidas no anexo à LTFP, no que respeita à categoria de Assistente Operacional (Eletricista), grau de complexidade funcional 1, para a Unidade de Ambiente, Serviços Urbanos, Infraestruturas e Equipamentos Municipais, Assistente Técnico (Topografia, Desenho ou Medição e Preparação de Obra), grau de complexidade funcional 2, Técnico Superior (Ambiente) e Técnico Superior(Música), grau de complexidade funcional 3, para a Unidade de Planeamento e Desenvolvimento Social, Económico e Territorial no âmbito das competências conferidas a esta unidade orgânica por força do Regulamento de Organização dos serviços Municipais das Lajes do Pico contido no Aviso n.º 9366 /2010, publicado no Diário da República, 2.ª série,, n.º 90 de 10 de maio de 2010, com as alterações efetuadas pelo Aviso n.º 5927/2011, publicado no DR 2.ª série, n.º 41 de 28 de fevereiro de 2011 e pelo Despacho n.º 4105/2013, publicado no DR, 2.ª série n.º 55 de 19 de março de 2013.
8 - Remuneração base prevista: O posicionamento remuneratório do trabalhador...
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