Aviso n.º 8001/2019
| Data de publicação | 09 Maio 2019 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Instituto da Vinha e do Vinho, I. P. |
Aviso n.º 8001/2019
Recrutamento de 1 Assistente Técnico em regime de mobilidade para exercer funções na área de gestão de receita-autoliquidação
De acordo com o disposto nos artigos 92.º e seguintes da Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, torna-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento para recrutamento em regime de mobilidade de 1 Assistente Técnico para exercício de funções na Autoliquidação do Instituto da Vinha e do Vinho, I. P.
1 - Tipo de oferta: Mobilidade na categoria;
2 - Carreira: Assistente Técnico;
3 - Número de postos de trabalho: 1;
4 - Prazo: 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso;
5 - Remuneração: A prevista no artigo 153.º da Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, conjugado com o artigo 18.º da Lei n.º 71/2018 de 31 de dezembro (OE2019);
6 - Posto de trabalho: área de gestão de receita-autoliquidação
7 - Caraterização do posto de trabalho: ao posto de trabalho a ocupar corresponde o conteúdo funcional estabelecido na legislação em vigor:
a) Na área financeira, nomeadamente da gestão da receita e cobranças, incluídas nas alíneas i) e j) do artigo 3.º do DL 66/2012, designadamente:
b) Gestão e monitorização do módulo de Autoliquidação, do Sistema de Informação da Vinha e do Vinho (SIVV), que opera o sistema de autoliquidação das taxas de coordenação e controlo e taxa de promoção, devidas ao IVV, pela aplicação do Decreto-Lei n.º 94/2012 e Portaria n.º 426/2012;
c) Apoio e atendimento aos agentes económicos aderentes ao sistema de autoliquidação de engarrafados;
d) Análise de pedidos de adesão ao sistema de autoliquidação de engarrafados;
e) Monitorização e análise de situações de incumprimento;
f) Preparação de ofícios/mails destinados a agentes económicos referentes a pagamentos em atraso e respetivo cálculo de juros de mora;
g) Tratamento de situações de incumprimento em sede de execuções fiscais;
h) Monitorização permanente e análise de solicitações de agentes económicos aderentes ao sistema;
i) Quaisquer outras funções para que seja solicitado na área da gestão da receita e cobranças.
8 - Requisitos de admissão: Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
9 - Local de trabalho: Instituto da Vinha e do Vinho, I. P., Rua Mouzinho da Silveira, 5, 1250-165 Lisboa;
10 - Formalização de candidaturas: Requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Diretivo do Instituto da Vinha e...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO