Aviso n.º 7958/2017
| Data de publicação | 13 Julho 2017 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | União das Freguesias de São Miguel do Pinheiro, São Pedro de Sólis e São Sebastião dos Carros |
Aviso n.º 7958/2017
Procedimentos concursais para constituição de relações jurídicas de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
Para efeitos do disposto no artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação da Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril (doravante designada Portaria), conjugado com o artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação (doravante designada LTFP) e com o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, torna-se público que, por deliberação da Assembleia de Freguesia de 22/04/2017, sob proposta do órgão executivo aprovada em reunião de 07/04/2017, se encontram abertos procedimentos concursais para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para provimento dos seguintes postos de trabalho previstos e não ocupados no mapa de pessoal desta União de Freguesias:
Procedimento A) - 1 posto de trabalho de Assistente Operacional, da carreira geral de Assistente Operacional, para o desenvolvimento de funções correspondentes ao conteúdo funcional descrito no Anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, com grau de complexidade funcional 1, na atividade de condutor manobrador de máquinas: condução de máquinas e execução de trabalhos de escavação.
Procedimento B) - 1 posto de trabalho de Assistente operacional, da carreira geral de Assistente operacional, para o desenvolvimento de funções correspondentes ao conteúdo funcional descrito no Anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, com grau de complexidade funcional 1, na atividade de auxiliar de serviços gerais: execução de tarefas no âmbito da higiene, limpeza urbana e tarefas auxiliares de construção civil.
1 - A descrição das funções em referência não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha qualificação profissional adequada e não impliquem desvalorização profissional, nos termos do n.º 1 do artigo 81.º da LTFP.
2 - Local da prestação de trabalho: Área da União de Freguesias de S. Miguel do Pinheiro, S. Pedro de Sólis e S. Sebastião dos Carros, concelho de Mértola.
3 - Competências essenciais: conhecimentos e experiência, organização e método de trabalho, relacionamento interpessoal, responsabilidade e compromisso com o serviço, orientação para a segurança.
4 - Posição remuneratória: de acordo com o disposto no artigo 38.º da LTFP, o posicionamento do trabalhador recrutado numa das posições remuneratórias será objeto de negociação com a entidade empregadora pública, imediatamente após o termo do procedimento concursal, observando o estipulado no artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, aplicado por força do artigo 19.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, sendo a posição remuneratória de referência a posição 1, nível remuneratório 1, da tabela remuneratória única, correspondendo atualmente a (euro) 557,00.
5 - Âmbito do recrutamento: o recrutamento inicia-se de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente constituída. Nos termos do n.º 4 do artigo 30.º da LTFP e alínea f) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria, em caso de impossibilidade de ocupação do posto de trabalho por trabalhador detentor de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, o recrutamento será efetuado de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público a termo ou sem vínculo de emprego público, conforme deliberação da Assembleia de Freguesia de 22/04/2017.
6 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho no mapa de pessoal desta Freguesia idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita este procedimento.
7 -...
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