Aviso n.º 7882/2016
| Data de publicação | 23 Junho 2016 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Freguesia de Mêda, Outeiro de Gatos e Fonte Longa |
Aviso n.º 7882/2016
Procedimento concursal comum de recrutamento para o preen-chimento de 1 posto de trabalho em Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado (Interno).
1 - Nos termos do disposto no artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril e artigo 33.º da Lei n.º 35/2014, de 20 junho, torna-se público que de acordo com a deliberação da Junta de Freguesia de Mêda, Outeiro de Gatos e Fonte Longa, de 29 de abril de 2016, irá proceder-se à abertura de procedimento concursal, para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, destinados apenas a trabalhadores que possuam vinculo por tempo indeterminado ou se encontrem em situação de mobilidade especial, previsto e não ocupado no mapa de pessoal no mapa de pessoal da Junta de Freguesia: Um (1) posto de trabalho na carreira/categoria de Assistente Técnico - Área Administrativa
2 - Tendo em atenção que a consulta prévia à Entidade Centralizadora para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), prevista no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, está temporariamente dispensada, uma vez que ainda não foi publicitado qualquer procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento e até à sua publicitação fica temporariamente dispensada a obrigatoriedade da referida consulta. Para efeitos do disposto no artigo 4.º da Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro e artigo 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro de acordo com o despacho do Secretário de Estado de Estado da Administração Local datado de 17 de julho de 2014, "as autarquias não estão sujeitas à obrigação de consulta prévia à Direção Geral de Qualificação dos Trabalhadores (INA) prevista naquela portaria".
3 - Local de trabalho: Junta de Freguesia de Mêda, Outeiro de Gatos e Fonte Longa.
4 - Descrição sumária das funções: Funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços. Correspondente ao grau de complexidade 2 (serviço administrativo).
5 - Posicionamento remuneratório: O posicionamento remuneratório dos trabalhadores recrutados, numa das posições remuneratórias da categoria, será objeto de negociação com a entidade empregadora pública, de acordo com as regras constantes do artigo 38.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com as disposições legais contidas no artigo 42.º, da Lei n.º 82-B/2014 de 31 de dezembro, por remissão do artigo 18.º, da Lei n.º 7-A/2016 de 30 de março, que aprova o Orçamento de Estado para 2016, e da Portaria n.º 1553-C/2008 de31 de dezembro, a posição remuneratória de referência corresponde à,1.ª posição remuneratória da carreira e categoria de Assistente Técnico.
6 - Só podem ser admitidos ao procedimento concursal os indivíduos que, até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas, satisfaçam os seguintes requisitos:
6.1 - Os previstos no artigo 17.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção especial ou lei especial;
b) 18 Anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe a desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
6.2 - O presente procedimento concursal é restrito a trabalhadores detentores de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado, pelo que, apenas poderão ser admitidos candidatos com relação jurídica por tempo indeterminado previamente constituída.
7 - Não podem ser admitidos candidatos cumulativamente integrados na carreira, titulares da categoria e que executem a atividade caracterizadora do posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento, e que não se encontrando em mobilidade, exerçam funções no próprio órgão ou serviço.
8 - Nível habilitacional exigido: Os...
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