Aviso n.º 7859/2020
| Data de publicação | 18 Maio 2020 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Tavira |
Aviso n.º 7859/2020
Sumário: Abertura de concurso interno de acesso geral para 2.º comandante dos bombeiros municipais.
1 - Nos termos do disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, conjugado com o artigo 41.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e de acordo com o estabelecido no Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei n.º 238/99, de 25 de junho, torna-se público que por deliberação do executivo municipal de 31 de março de 2020 se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno de acesso geral, para provimento do cargo de 2.º Comandante dos Bombeiros Municipais de Tavira, posto de trabalho previsto e não ocupado no mapa de pessoal desta Câmara Municipal.
2 - O concurso é válido para o lugar posto a concurso, caducando com o seu preenchimento.
3 - O concurso rege-se pelo disposto nos Decretos-Leis n.os 204/98 de 11 de julho, 238/99, de 25 junho, Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 86/2019, de 02 de julho, Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e Código do Procedimento Administrativo.
4 - O local de trabalho situa-se na área do Município de Tavira, podendo no entanto, serem executados trabalhos fora do Município, sempre que ocorram situações que assim o exijam.
5 - Remuneração - De acordo com a alínea b) do n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril, a remuneração do cargo de 2.º comandante de bombeiros municipais é fixada em 85 % da remuneração base do cargo de chefe de divisão municipal, a que corresponde o valor de 2 228,43(euro). As condições de trabalho e as regalias sociais são as genericamente vigentes para os trabalhadores da Administração Local.
6 - Competência funcional - coadjuvar o comandante no exercício das funções de coordenação e comando do Corpo de Bombeiros Municipais de Tavira, no âmbito das funções acometidas no anexo I ao Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril, e do estipulado no artigo 25.º do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 63, de 29 de março de 2017.
7 - Requisitos de admissão: Podem concorrer os indivíduos que reúnam os seguintes requisitos:
7.1 - Gerais - os constantes do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho.
7.2 - Especiais - o recrutamento para o cargo de...
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