June 20, 2016

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Serie I

Portaria n.º 172/2016

Lei n.º 18/2016

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 23/2016/M

Resolução da Assembleia da República n.º 110-A/2016

Aviso n.º 50/2016

Lei n.º 17/2016

Portaria n.º 171/2016

Aviso n.º 51/2016

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 10/2016/A

Portaria n.º 172/2016

Serie II

Despacho n.º 7995/2016

Aviso (extrato) n.º 7638/2016

Despacho (extrato) n.º 7998/2016

Despacho n.º 8022/2016

Despacho n.º 7994/2016

Despacho n.º 7995/2016

Édito n.º 213/2016

Despacho n.º 8000/2016

Despacho n.º 8007/2016