Aviso n.º 7615/2020

Data de publicação11 Maio 2020
SeçãoSerie II
ÓrgãoFinanças - Autoridade Tributária e Aduaneira

Aviso n.º 7615/2020

Sumário: Procedimento concursal para o cargo de chefe de divisão de Justiça Tributária (DJT) da Direção de Finanças de Évora.

Nos termos previstos no n.º 2 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei n.º 128/2015, de 03 de setembro, e por despacho da Diretora-geral de 2019.05.20, faz-se público que a Autoridade Tributária e Aduaneira, vai proceder à abertura, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia da publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP), de procedimento concursal de recrutamento para seleção de um dirigente intermédio de 2.º grau, com as atribuições constantes no artigo 36.º da Portaria n.º 320-A/2011, de 30 de dezembro, alterada e republicada pela Portaria n.º 155/2018, de 29/05, com a última redação introduzida pela Portaria n.º 98/2020, de 20/04, referente ao cargo de chefe de divisão, da Divisão de Justiça Tributária (DJT), da Direção de Finanças de Évora.

A indicação dos requisitos legais de provimento, do perfil pretendido, da composição do júri e dos métodos de seleção serão publicitados na BEP, conforme disposto nos n.º 1 e 2 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação...

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