Aviso n.º 725/2019
| Data de publicação | 09 Janeiro 2019 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município da Trofa |
Aviso n.º 725/2019
Sérgio Humberto Pereira da Silva, presidente da Câmara Municipal da Trofa:
Torna público, nos termos e para os efeitos do artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e do n.º 2 do artigo 47.º e do artigo 159.º do Novo Código do Procedimento Administrativo, que, pelo Despacho n.º D/100/2018, de 15 de outubro, foi alterado o seu Despacho n.º D/51/2017, de 27 de outubro de 2017, relativo à distribuição de funções pelos membros da Câmara Municipal, na sequência da reorganização dos serviços municipais, constantes daquele despacho, que infra se transcreve.
Considerando que, a Assembleia Municipal da Trofa, em sessão realizada em 29 de junho de 2018, aprovou, sob proposta da Câmara Municipal, em reunião realizada em 21 de junho de 2018, o modelo de estrutura orgânica, definiu o número máximo de unidades orgânicas flexíveis, definiu o número máximo total de subunidades orgânicas, bem como definiu as competências, a área, os requisitos do recrutamento, entre os quais a exigência de licenciatura adequada e do período de experiência profissional, bem como a respetiva remuneração dos cargos de direção intermédia de 3.º grau; nessa sequência, a Câmara Municipal da Trofa, em sua reunião realizada em 13 de setembro de 2018, aprovou, sob proposta do Presidente da Câmara Municipal, a "Reorganização dos Serviços Municipais - Alteração da estrutura orgânica interna da Câmara Municipal da Trofa e aprovação do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais", ao abrigo do disposto na alínea a) do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual;
As referidas deliberações, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, foram publicadas na 2.ª série do Diário da República, tendo entrado em vigor no dia 01 de outubro de 2018;
Decorrente da reorganização dos serviços municipais, verificou-se a alteração das competências de algumas unidades orgânicas, bem como a alteração da designação de outras;
O anterior Gabinete de Apoio aos Órgãos Autárquicos passou a designar-se por Gabinete de Apoio à Assembleia Municipal e Juntas de Freguesia, tendo-lhe sido subtraídas as competências relativas ao apoio ao Órgão Executivo, que passaram para o Setor de Apoio ao Órgão Executivo, ambos integrados na Divisão Jurídica;
A anterior Divisão de Obras Municipais e Ambiente passou a Designar-se por Divisão de Obras Municipais, Manutenção e Energia, tendo as competências relativas à área...
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