Aviso n.º 7030/2019
| Data de publicação | 18 Abril 2019 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Moimenta da Beira |
Aviso n.º 7030/2019
Torna público que, nos termos do n.º 1, do artigo 28.º, do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, conjugado com o disposto no artigo 41.º, da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e do artigo 19.º, da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, se encontra aberto por despacho do signatário, de 28 de março de 2019, procedimento concursal interno de acesso limitado para preenchimento de um posto de trabalho na categoria de Especialista de Informática do Grau 2, Nível 1, da Carreira de Especialista de Informática, nos termos a seguir indicados:
1 - Legislação aplicável: Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, na sua atual redação, Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, adaptado à Administração Local pelo Decreto-Lei n.º 238/99, de 25 de junho; Decreto-Lei n.º 97/2001 de 26 de março, Portaria n.º 358/2002 de 3 de abril, e Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril.
2 - Prazo de candidatura: 10 dias úteis, contados da data de publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos do artigo 32.º, do Decreto-Lei n.º 204/98 de 11 de julho.
3 - Prazo de validade: O concurso é válido para o lugar posto a concurso, caducando com o seu preenchimento, nos termos do n.º 4, do artigo 10.º, do Decreto-Lei n.º 204/98 de 11 de julho.
4 - Caracterização do posto de trabalho: O posto de trabalho a preencher enquadra-se no exercício das funções da Carreira de Especialista de Informática, constantes no artigo 2.º, da Portaria n.º 358/2002, de 3 de abril, cujo desenvolvimento das atividades principais se encontra descrito no Anexo II, do mapa de pessoal;
5 - Local de trabalho: na área do Município de Moimenta da Beira.
6 - Requisitos de Admissão:
6.1 - Requisitos Gerais: São requisitos gerais os referidos no n.º 2, do artigo 29.º, do Decreto-Lei n.º 204/98 de 11 de julho.
6.2 - Requisitos específicos: Ao concurso podem concorrer os Especialistas de Informática de Grau 1, habilitados com licenciatura no domínio da informática, nos termos da alínea b), do n.º 2, do artigo 8.º, do Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de março, detentores de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado e que detenham permanência nessa categoria de quatro anos classificados de Muito Bom ou de seis anos classificados, no mínimo, de Bom, nos termos do artigo 4.º, da Lei n.º...
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