Aviso n.º 6980/2019
| Data de publicação | 18 Abril 2019 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Instituto Politécnico de Viseu |
Aviso n.º 6980/2019
Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado - Provimento de 4 postos de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional.
Para efeitos do disposto no artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011 de 6 de abril, conjugado com o artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua última redação introduzida pela Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, torna-se público que por Despacho do Presidente do Instituto Politécnico de Viseu, datado de 30 de agosto de 2018, foi determinado proceder à abertura do presente procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado na carreira e categoria de Assistente Operacional, tendo em vista o preenchimento de quatro postos de trabalho, previstos e não ocupados no mapa de pessoal do Instituto Politécnico de Viseu, o qual se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República.
1 - Legislação aplicável: Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP), na sua última redação introduzida pela Lei n.º 25/2017, de 30 de maio; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril; Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro; Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro e a Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, em especial o seu artigo 37.º
2 - Consultas prévias (no âmbito do n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83- A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de abril):
2.1 - Para efeitos do disposto na primeira parte do preceito legal atrás mencionado, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no próprio organismo.
2.2 - Para efeitos do disposto na segunda parte do mesmo preceito legal, conjugado com o artigo 34.º do anexo à Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, e após procedimentos prévios, registados com os n.os 67555 e 67557, o INA emitiu a 23 de julho de 2018 declaração de inexistência de trabalhadores em situação de valorização profissional, com perfil adequado às características do posto de trabalho em causa.
2.3 - De acordo com informação veiculada pela DGAEP encontra-se, temporariamente, dispensada a consulta a que se refere o artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2001, de 6 de abril, enquanto não for efetuado procedimento para constituição de reservas de recrutamento.
3 - Local de Trabalho: Escola Superior Agrária de Viseu, sem prejuízo de afetação a outra Unidade Orgânica do Instituto Politécnico de Viseu.
4 - Posicionamento remuneratório - De acordo com artigo 38.º da LTFP e Decreto-Lei n.º 156/2017, de 28 de dezembro, o posicionamento remuneratório corresponderá à 2.ª posição, nível 2, da carreira de assistente operacional, da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro.
5 - Âmbito de recrutamento:
5.1 - Em cumprimento do n.º 3 do artigo 30.º da LTFP, o recrutamento para constituição da relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado é feito entre trabalhadores detentores de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado, previamente estabelecido;
5.2 - Tendo em conta os princípios de eficácia, celeridade e aproveitamento de atos, e respeitadas as prioridades legais dos vínculos de emprego público, em cumprimento do n.º 4 do artigo 30.º da LTFP foi, por despacho do Sr. Presidente do IPV, de 30.08.2018, autorizada a abertura do presente procedimento concursal a trabalhadores com vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo de emprego público;
5.3 - Impedimento de admissão: Conforme estabelecido pela alínea l) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro na redação dada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no Mapa de Pessoal deste Instituto Politécnico, idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento.
6 - Identificação e caracterização dos postos de trabalho a ocupar (conforme o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP):
6.1 - Ref. A - Dois postos de trabalho Carreira/Categoria de Assistente Operacional em que as funções a desempenhar são correspondentes ao grau 1 de complexidade, com o conteúdo funcional genericamente descrito no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP e, em concreto:
Execução de tarefas e atividades relacionadas com a exploração agrícola e florestal; Execução de tarefas e atividades relacionadas com a exploração pecuária; Execução de tarefas e atividades de manutenção e conservação de infraestruturas, equipamento e máquinas.
Ref. B - Dois postos de trabalho Carreira/Categoria de Assistente Operacional, em que as funções a desempenhar são as correspondentes ao grau 1 de complexidade, com o conteúdo funcional genericamente descrito no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP e, em concreto:
Execução de tarefas e...
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