Aviso n.º 6757/2019
| Data de publicação | 12 Abril 2019 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Freguesia de Palhaça |
Aviso n.º 6757/2019
Procedimento concursal para contratação em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para ocupação de um posto de trabalho na carreira/categoria de assistente operacional - coveiro.
1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, na sequência da deliberação da Junta de Freguesia da Palhaça datada de doze de março de 2019, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir do dia seguinte à publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série, o Procedimento Concursal para a constituição de relação de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento do seguinte posto de trabalho na carreira/categoria de assistente operacional - coveiro, previsto e não ocupado no mapa de pessoal da Junta de Freguesia de Palhaça.
2 - Legislação aplicável: Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro e Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
3 - Para efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º da portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na atual redação da portaria n.º 145-A/2011, de 06 de abril, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento da Freguesia e que não foi efetuada consulta prévia à Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), por ter sido considerada temporariamente dispensada, uma vez, que ainda não foi publicitado procedimento concursal para constituição das referidas reservas de recrutamento.
4 - Tendo em conta que as entidades gestoras da requalificação nas autarquias locais ainda não estão constituídas e de acordo com solução interpretativa uniforme, homologada pelo Secretário de Estado da Administração Local em 15 de julho de 2014, os Municípios estão dispensados de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação previsto no artigo 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, e regulamentado pela Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro.
5 - Local de trabalho: Na área da Freguesia de Palhaça.
6 - Descrição sumária e caracterização do posto de trabalho:
Exercer funções correspondentes à caracterização funcional da categoria de Assistente Operacional, constante do anexo a que se refere à Lei Geral de Trabalho e em Funções Públicas, nomeadamente, proceder à limpeza e conservação das instalações, equipamentos e infraestruturas da Junta de Freguesia; realizar tarefas de arrumação e distribuição; efetuar pequenos serviços de reparação; proceder a vigilância, conservação e limpeza de caminhos e pavimentos, executar corte em árvores existentes nas bermas das estradas; limpar valetas, aquedutos e sistemas de drenagem de águas pluviais; remover do pavimento lamas e as imundícies; colaborar nos trabalhos de montagem, desmontagem e conservação de equipamentos; auxiliar na execução de cargas e descargas; executar outras tarefas simples, não especificadas, de caráter manual e exigindo, principalmente esforço físico e conhecimentos práticos, aplicar fitofármacos, realizar trabalhos de limpeza e manutenção do cemitério e áreas...
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