Aviso n.º 6561/2019
| Data de publicação | 10 Abril 2019 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Adjunto e Economia - Instituto do Turismo de Portugal, I. P. |
Aviso n.º 6561/2019
Procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho, na carreira e categoria de assistente técnico do mapa de pessoal do Turismo de Portugal, I. P.
1 - Nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, a seguir designada de LTFP, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação introduzida pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que por Deliberação do Conselho Diretivo, datada de 11 de fevereiro de 2019, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente Aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho vago na carreira e categoria de assistente técnico, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, do mapa de pessoal do Turismo de Portugal, I. P.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, na sua redação atual, e de acordo com a atribuição que é conferida ao INA pela alínea c) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48/2012, de 28 de fevereiro, consultada previamente a Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), a mesma informou, em 28 de março de 2019, não ter, ainda, decorrido qualquer procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento.
3 - Para os efeitos previstos no artigo 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, e no artigo 4.º da Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) emitiu, a 01 de abril de 2019, a declaração de inexistência de trabalhadores em situação de requalificação, com o perfil adequado ao exercício das funções identificadas como necessárias para o posto de trabalho em causa.
4 - Ao presente procedimento concursal é aplicável a tramitação prevista no artigo 37.º da LTFP, conjugada com as disposições da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril e Código do Procedimento Administrativo.
5 - Prazo de validade: o presente procedimento concursal é válido para o posto de trabalho em referência e caduca com a sua ocupação, sem prejuízo das demais causas de cessação do procedimento concursal e do disposto no artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril.
6 - Local e horário de trabalho: nas instalações sede do Turismo de Portugal, I. P., sitas na Rua Ivone Silva, Lote 6, 1050-124 Lisboa, em regime de horário de trabalho normal.
7 - Caracterização sumária do posto de trabalho: Exercício de funções inerentes à carreira e categoria de assistente técnico, com grau de complexidade 2, tal como descrito no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, e em conformidade com o mapa de pessoal aprovado, designadamente: Gestor de contratos transversais a todas as unidades orgânicas do Turismo de Portugal, sede e Escolas de Hotelaria e Turismo, nos termos e para os efeitos do artigo 290.º-A do CCP; Responsável pelo economato ao nível das aquisições de material de escritório, papel, produtos de cafetaria; responsável pela gestão da frota do Turismo de Portugal; Elaboração das propostas financeiras no sistema informático do Instituto, SICGEST, e respetivo acompanhamento financeiro nomeadamente, validação das faturas no sistema.
7.1 - Nível habilitacional exigido: em cumprimento da alínea b) do n.º 4 do artigo 33.º e artigo 86.º da LTFP e nos termos do mapa de pessoal do Turismo de Portugal para 2018 para o cargo a prover, os candidatos devem ser titulares do 12.º ano escolaridade.
7.2 - Na aplicação dos métodos de seleção previstos no presente aviso, será especialmente valorizada a experiência no desempenho das funções que caracterizam o posto de trabalho.
7.3 - Perfil de Competências Comportamentais valorizado: Realização e Orientação para Resultados; Orientação para o Serviço Público; Conhecimentos e experiência; Trabalho de equipa e cooperação; Relacionamento interpessoal; Iniciativa e autonomia; Responsabilidade e compromisso com o serviço.
7.4 - Para o presente procedimento concursal não existe a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação e ou experiência profissional, conforme previsto no n.º 3 do artigo 34.º da LTFP.
8 - Posicionamento remuneratório: O posicionamento remuneratório dos trabalhadores recrutados terá em conta o preceituado no artigo 38.º da LTFP.
9 - Requisitos de Admissão: Os candidatos devem reunir os seguintes requisitos de admissão até à data limite para apresentação de candidaturas:
9.1 - Ser detentor de vínculo jurídico de emprego público por tempo indeterminado já estabelecido com a Administração, nos termos do n.º 3 do artigo 30.º da LTFP.
9.2 - Cumprir os requisitos gerais previstos no artigo 17.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
9.3 - De acordo com o disposto na alínea l) do n.º 3 do artigo 19.º da...
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