April 10, 2019
Serie I
- Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2019/A
- Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2019/A
- Portaria n.º 107/2019
- Portaria n.º 105/2019
- Portaria n.º 106/2019
- Decreto-Lei n.º 46/2019
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 6/2019/A
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2019
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2019