Aviso n.º 6312/2018
| Data de publicação | 14 Maio 2018 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Instituto Politécnico de Portalegre |
Aviso n.º 6312/2018
Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um (1) posto de trabalho, da categoria de Técnico Superior, da carreira de Técnico Superior, na área Financeira.
Nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, conjugados com o artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, por Despacho do Senhor Presidente do Instituto Politécnico de Portalegre, de 13 de março de 2018, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir da data de publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para preenchimento de um (1) posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior, na área Financeira, previsto e não ocupado do mapa de pessoal não docente do Instituto Politécnico de Portalegre (IPP), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
1 - Legislação aplicável - Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, com a nova redação introduzida pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril (doravante designada por Portaria); Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, diploma que aprovou o Orçamento de Estado para 2018 e a Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro (que aprovou a tabela remuneratória única).
2 - Para os efeitos previstos no artigo 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, no artigo 265.º da LTFP e no artigo 4.º da Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) emitiu, a 02 de abril de 2018, a declaração de inexistência de trabalhadores em situação de requalificação, com o perfil adequado ao exercício das funções identificadas como necessárias para os postos de trabalho em causa.
3 - Em cumprimento com o artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009 de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145/2011, de 6 de abril, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no próprio organismo, encontrando-se temporariamente dispensada a obrigatoriedade de consulta prévia à ECCRC, prevista na referida Portaria.
4 - O presente aviso será publicitado na bolsa de emprego público (BEP) no 1.º dia útil seguinte à publicação no Diário da República, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril.
5 - Número de postos de trabalho - O procedimento concursal visa o preenchimento de um posto de trabalho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
6 - Local de Trabalho - Instituto Politécnico de Portalegre, sito na Praça do Município, n.º 11, 7300-110 Portalegre.
7 - Caracterização do posto de trabalho: Compete genericamente ao técnico superior adotar e ou aplicar métodos e processos técnico-científicos, elaborando estudos, tendo em vista a tomada de decisão superior sobre medidas de política e gestão que interessem à administração no âmbito das competências e atribuições do Instituto Politécnico e, especificamente, procedimentos contabilísticos, elaboração dos diversos mapas e relatório de gestão, controlo de execução orçamental, contabilidade analítica, organização e procedimentos administrativos, preparação e elaboração de conta de gerência, circuitos documentais, controlo de tesouraria e pagamentos, na área funcional da administração, contabilidade e finanças, no âmbito das competências do Instituto Politécnico de Portalegre. Contratação e tratamento de informação financeira mediante utilização de plataformas informáticas, designadamente lançamento e condução de processos de aquisição de bens e serviços em conformidade com a legislação em vigor e publicação de procedimentos de contratação pública nas plataformas eletrónicas VORTALgov - Plataforma de Contratação Pública; GateWit Compras Públicas; ESPAP Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. e Base Contratos Públicos Online. Registos contabilísticos e gestão orçamental nas aplicações PRIMAVERA AP e SIGO (Sistema de Informação e Gestão Orçamental), bem como procedimentos contabilísticos.
8 - Posicionamento remuneratório - Nos termos do disposto no artigo 38.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, com os limites estabelecidos pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro.
9 - Requisitos preferenciais: Ser detentor de experiência profissional comprovada...
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