June 02, 2017
Serie I
- Resolução da Assembleia da República n.º 96/2017
- Lei n.º 38/2017
- Decreto-Lei n.º 54/2017
- Lei n.º 34/2017
- Declaração de Retificação n.º 15-A/2017
- Lei n.º 33/2017
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2017
- Resolução da Assembleia da República n.º 95/2017
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/2017