Aviso n.º 6191/2023
| Data de publicação | 23 Março 2023 |
| Data | 06 Janeiro 2022 |
| Gazette Issue | 59 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Município de Almada |
N.º 59 23 de março de 2023 Pág. 336
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE ALMADA
Aviso n.º 6191/2023
Sumário: Designação, em regime de substituição, no cargo de direção intermédia de 2.º grau,
chefe da Divisão de Gestão da Limpeza Urbana, da licenciada Célia Cristina Borges
da Costa.
Em cumprimento do estabelecido no n.º 11 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro,
na redação atual, e no uso das competências subdelegadas pela Senhora Vereadora dos Recur-
sos Humanos, Higiene Urbana, Ação e Intervenção Social e Educação, através do Despacho
n.º 12/GVTS/2022, de 06 de dezembro de 2022, torna-se público o Despacho n.º 129/2021-2025,
proferido em 23 de fevereiro de 2023, conforme seguidamente se transcreve.
“Despacho n.º 129/2021-2025
Considerando a vacatura do cargo de direção intermédia de 2.º grau, Chefe de Divisão da
Divisão de Gestão da Limpeza Urbana (DGLU), a 5 de março de 2023.
Considerando que importa assegurar o regular funcionamento, coordenação e direção da
unidade orgânica em causa, de modo a garantir a prossecução integral das suas atribuições, com-
petências e responsabilidades que lhe estão cometidas.
Considerando que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Diri-
gente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado (Estatuto
do Pessoal Dirigente) aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, adaptado
à administração local, pelo Estatuto do Pessoal Dirigente das Câmaras Municipais aprovado pela
Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na redação atual, os cargos dirigentes podem ser exercidos em
regime de substituição.
Considerando a proposta apresentada pela Senhora Vereadora Maria Teodolinda Silveira e que
a nota curricular, anexa ao presente Despacho, demonstra a competência técnica, aptidão e perfil
adequados ao exercício das inerentes funções, reunindo-se, assim, os preceitos estabelecidos, no
n.º 1 do artigo 20.º da citada Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, e verificando-se todos os requisitos
legais, nos termos do disposto n.º 1 e 2 do artigo 27.º, da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua
atual redação, designo, em regime de substituição, para o exercício do cargo de direção intermédia
de 2.º grau, Chefe de Divisão da Divisão de Gestão da Limpeza Urbana (DGLU), a licenciada Célia
Cristina Borges da Costa, com efeitos a 6 de março de 2023.
Autorizo, nos termos do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual,
que a ora designada possa optar, querendo, pelo vencimento ou retribuição base da sua categoria
de origem, respeitados os limites remuneratórios estabelecidos neste preceito legal.
Publique-se nos termos e para os efeitos do previsto no n.º 11 do artigo 21.º, do supracitado,
Estatuto do Pessoal Dirigente.
15 de dezembro de 2022. — A Presidente da Câmara Municipal de Almada, Inês de Medeiros.
Nota Curricular
1 — Dados Pessoais
Célia Cristina Borges da Costa, nascida em 28 de fevereiro de 1973.
Natural de Angola.
2 — Habilitações literárias
Mestrado em Engenharia do Ambiente, da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universi-
dade Nova de Lisboa, maio 2012.
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