Aviso n.º 6115/2018
| Data de publicação | 09 Maio 2018 |
| Section | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Tondela |
Aviso n.º 6115/2018
Procedimento concursal comum para provimento de 1 posto de trabalho de Técnico Superior em Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado na área de Engenharia Eletromecânica/Eletrotécnica.
1 - Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral de Trabalho em funções Públicas, aprovada pelo artigo 2.º Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, conjugado com o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro e com a alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, nas suas redações atualizadas, faz-se público que, na sequência da deliberação tomada em reunião extraordinária da Câmara Municipal de Tondela, datada de 19.12.2017, e por meu despacho de autorização, datado de 20.12.2017, encontra-se aberto, pelo período de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte à data da publicação do presente aviso no Diário da República, o procedimento concursal abaixo identificado destinado ao recrutamento e celebração de um contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com vista à ocupação de um posto de trabalho previsto e não ocupados no Mapa de Pessoal de 2018, para o desempenho de funções na carreira e categoria de Técnico Superior.
2 - Procedimento prévio ao recrutamento de trabalhadores: de acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias, devidamente homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Pública, em 15 de julho de 2014, as Autarquias Locais não têm de consultar a Direção-Geral da qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação.
3 - Reserva de recrutamento: para efeitos do estipulado no artigo 40.º da Portaria n.º 83-A/2009 declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no próprio serviço. Relativamente à consulta prévia à Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), determinada pelo n.º 1 do artigo 41.º da referida portaria e de acordo com a atribuição que foi conferida ao INA, pela alínea c), do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48/2012, o Município de Tondela foi informado através de correio eletrónico, de 05.01.2018: "Não tendo, ainda, decorrido qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, declara-se a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado"
4 - Caracterização dos postos de trabalho:
1 posto de trabalho da carreira/categoria de Técnico Superior (M/F), para exercer funções de engenheiro eletromecânico ou engenheiro eletrotécnico de apoio às Divisões técnicas do Município.
5 - Descrição sumária das funções: o recrutamento destina-se a ocupar posto de trabalho da categoria de técnico superior, da carreira geral de técnico superior, com funções de complexidade funcional do grau 3, com o conteúdo funcional descrito no Anexo à LTFP e especificamente destinam-se a funções consultivas, de estudo e praticar atos de engenharia na área de engenharia eletromecânica ou eletrotécnica, de apoio às Divisões Técnicas do Município.
6 - Legislação aplicável: ao presente procedimento são aplicáveis, designadamente, a Lei n.º 35/2014; o Decreto-Lei n.º 209/2009, a Portaria n.º 83-A/2009 e o Decreto-Lei n.º 4/2015.
7 - Entidade que realiza o procedimento: Município de Tondela com morada no Largo da República n.º 16, 3464-001 Tondela, com contacto telefónico 232 811 110 e correio eletrónico: rhumanos@cm-tondela.pt.
8 - Prazo de validade: o procedimento concursal é válido para o recrutamento e preenchimento dos postos de trabalho a ocupar e para os efeitos do previsto no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria n.º 83-A/2009.
9 - Local de trabalho: o local de trabalho situa-se na área do Município de Tondela.
10 - Requisitos de admissão: só podem ser admitidos aos procedimentos concursais os indivíduos que, até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas, satisfaçam os seguintes requisitos:
10.1 - Gerais: os previstos no artigo 17.º da Lei n.º 35/2014, a saber:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos excetuados pela Constituição, lei especial ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício de funções;
e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
10.2 - Específicos:
Licenciatura em Engenharia Eletromecânica ou Engenharia Eletrotécnica e inscrição na respetiva ordem profissional, não sendo permitida a substituição das habilitações exigidas por formação ou experiência profissional;
10.3 - Outros requisitos: verificada a impossibilidade de ocupação dos postos de trabalho, nos termos do n.º 3 do artigo 30.º da Lei n.º 35/2014, e em cumprimento da deliberação do órgão executivo tomada em reunião ordinária de 20/02/2017 com decisão favorável nesse sentido da Assembleia Municipal em reunião ordinária de 28/11/2016, podem ser recrutados trabalhadores com vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo, em conformidade com o n.º 4, do referido artigo 30.º
10.4 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do Município de Tondela, idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
10.5 - Os candidatos devem reunir os requisitos referidos até à data limite de apresentação das respetivas candidaturas.
11 - Formalização das candidaturas: as candidaturas deverão ser formalizadas mediante o preenchimento obrigatório do formulário tipo de candidatura ao procedimento concursal (disponível em www.cm-tondela.pt ou no Serviço de Recursos Humanos), podendo ser entregue pessoalmente no Serviço de Recursos Humanos, ou remetido pelo correio, registado com aviso de receção, para Município de Tondela Largo da República n.º 16 3464-001 Tondela, até ao termo do prazo fixado, devendo constar, obrigatoriamente, a identificação do procedimento concursal.
11.1 - A apresentação das candidaturas deverá ser em suporte de papel (não sendo aceites candidaturas enviadas por correio eletrónico), numeradas sequencialmente na sua totalidade e rubricadas todas as páginas que não estejam assinadas e acompanhadas dos seguintes documentos:
11.1.1 - Fotocópia simples do Certificado de Habilitações Literárias se a candidatura for apresentada no Serviço de Recursos Humanos com exibição do Certificado original ou Fotocópia autenticada se a candidatura for remetida via correio;
11.1.2 - Curriculum Vitae detalhado, datado e assinado, anexando os documentos comprovativos das formações e experiência nele mencionadas;
11.1.3 - Declaração comprovativa da titularidade de relação jurídica de emprego público emitida pela entidade empregadora pública à qual o candidato pertence, com data reportada ao prazo estabelecido para apresentação das candidaturas, onde conste:
a) Natureza do vínculo, carreira, categoria e atividade executada e...
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