Aviso n.º 5898/2017
| Data de publicação | 25 Maio 2017 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Freguesia de Antas |
Aviso n.º 5898/2017
Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho por tempo indeterminado, para um posto de trabalho, na carreira/categoria de Assistente Operacional.
1 - Nos termos do disposto no artigo 33.º, da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, adiante designada por LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que por deliberação da Junta de Freguesia de Antas de 29 de dezembro de 2016, aprovada pelo órgão deliberativo em 29 de Dezembro de 2016, se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República 2.ª série, o procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho na modalidade de contrato de trabalho por tempo indeterminado na carreira/categoria de Assistente Operacional, na área de serviços gerais, previsto e não ocupado no mapa de pessoal desta Junta de Freguesia.
2 - Legislação Aplicável - Lei n.º 35/2014, de 20 de junho na sua atual redação, Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril; Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro e Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro.
3 - Reserva de recrutamento: Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009 de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011 de 6 de abril, foi consultada a Direção Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas - INA, na qualidade de Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), em 25 de janeiro de 2017, que prestou a seguinte informação: "Não tendo, ainda, decorrido qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, para a categoria de Assistente Operacional, declara-se a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado".
4 - De acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014, "as autarquias locais não têm que consultar a Direção Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação".
5 - Caracterização do posto de trabalho:
Exercício de funções inerentes à carreira e categoria de Assistente Operacional, com grau de complexidade 1, nomeadamente:
Executar continuamente os trabalhos de conservação dos pavimentos. Assegurar o ponto de escoamento das águas, realizando a limpeza de valetas, desobstruindo aquedutos, compondo as bermas. Remover as lamas e imundices do pavimento. Efetuar a limpeza e manutenção dos espaços verdes e garantir a sua limpeza e manutenção. Assegurar a limpeza dos edifícios da autarquia, instalações sanitárias, cemitério e outros locais públicos. Manusear equipamentos, ferramentas e utensílios manuais ou elétricos, necessários à execução dos trabalhos e proceder à sua arrumação e limpeza. Executar serviços cemiteriais sempre que solicitado (nomeadamente na abertura de sepulturas, inumação, exumação e trasladação). Colaborar nas atividades desenvolvidas pela Freguesia, promovendo o dinamismo na equipa de trabalho.
6 - Local de trabalho: Freguesia de Antas, Concelho de Esposende.
7 - Posicionamento remuneratório: O posicionamento do trabalhador recrutado terá em conta o preceituado no artigo 38.º da LTFP conjugado com o n.º 1 artigo 18.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março (LOE para 2016).
O montante pecuniário será de 557,00(euro) (quinhentos e cinquenta e sete euros), correspondente à 1.ª posição remuneratória, nível 1 da Tabela Remuneratória Única.
8 - Âmbito do recrutamento: trabalhadores com ou sem vínculo de emprego público, nos termos do n.º 5 artigo 30.º da LTFP, nos termos da autorização da Junta de Freguesia por despacho do Presidente em 13 de Março de 2017.
9 - Prazo de validade: O procedimento concursal é válido para o recrutamento e preenchimento do posto de trabalho a ocupar e para os efeitos do previsto no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de abril.
10 - Requisitos de admissão:
10.1 - Os previstos no artigo 17.º da LTFP, nomeadamente:
a) Ter nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatórias.
10.2 - Nível habilitacional exigido:
Escolaridade mínima obrigatória...
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