Aviso n.º 5888/2018
| Data de publicação | 03 Maio 2018 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | União das Freguesias de Castro Verde e Casével |
Aviso n.º 5888/2018
1 - Para efeitos do disposto no artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, conjugado com os artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que por deliberação da União de Freguesias das Castro Verde e Casével de 5 de fevereiro de 2018, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, após publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, para preenchimento de dois postos de trabalho previsto e não ocupados no mapa de pessoal desta União das Freguesias na carreira/categoria de Assistente Operacional.
2 - Reserva de Recrutamento: para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º conjugado com o artigo 54.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento nesta Autarquia, e consultada a Direção Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), enquanto Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), de acordo com a atribuição conferida pala alínea c) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48/2012, de 29 de fevereiro, foi informado pela mesma através do ofício n.º S-INA/2018/491, datado de 24 de janeiro de 2018, que, "não tendo ainda decorrido qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, declara-se a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado".
2.1 - De acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção Geral das Autarquias Locais, homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15/07/2014. "As Autarquias Locais não têm de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de Trabalhadores em situação de requalificação".
3 - Caracterização dos postos de trabalho: As funções a exercer são as inerentes à categoria constantes no anexo à LTFP, às quais corresponde o grau 1 de complexidade funcional e em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado para o ano de 2018, designadamente:
Exercício de funções de natureza executiva, nomeadamente limpeza das ruas da freguesia e manutenção das zonas verdes; execução de tarefas de carácter manual ou mecânico, relacionadas com a construção e manutenção de infraestruturas, edificações, arruamentos; pequenos trabalhos de carpintaria, canalização e eletricidade; condução de veículos ligeiros para transporte de materiais, rega e pessoal; abertura e aterro de sepulturas, inumação (colocação de cadáver em sepultura, jazigo ou gavetão), transladação (transporte de cadáver ou de ossadas para local diferente daquele em que se encontra a fim de ser de novo inumado, cremado, ou colocado em ossários), exumação (abertura de sepultura, para caixão de metal ou madeira onde se encontra o cadáver).
A descrição das funções em referência, não prejudica a atribuição aos trabalhadores de funções, não expressamente mencionadas, que lhes sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais detenham qualificações profissionais adequadas e que não impliquem desvalorização profissional, nos termos do n.º 1 do artigo 81.º da LTFP.
4 - Local de trabalho - área da União das Freguesias de Castro Verde...
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