Aviso n.º 5757/2021

Data de publicação25 Março 2021
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoFreguesia de Roriz

Aviso n.º 5757/2021

Sumário: Aditamento ao artigo 29.º do Regulamento do Cemitério de Roriz.

Aditamento ao artigo 29.º do Regulamento do Cemitério de Roriz

António Moisés de Araújo Andrade, Presidente da Junta de Freguesia de Roriz, torna público, ao abrigo das disposições conjugadas nas alíneas a) e h) do n.º 1 do artigo 16.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo que a Junta de Freguesia de Roriz, que em reunião Extraordinária de 02 de dezembro de 2020, deliberou aprovar o «aditamento ao artigo 29.º do Regulamento do Cemitério de Roriz» e em reunião de Assembleia de Freguesia de Roriz a 11 de dezembro de 2020, que passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 29.º

Ordenamento das Sepulturas na parte nova

1 - ...

2 - Mais se estabelece como limite de concessão (alienação) de terrenos no Cemitério, a salvaguarda de 40 % do número de sepulturas disponíveis, em relação ao número total das sepulturas existentes.»

Deliberou ainda, dar início ao período de consulta pública pelo período de trinta dias úteis, a contar da data da publicação do presente Aviso, no Diário da República.

Durante o período de consulta pública, qualquer interessado poderá, se assim o entender, formular as reclamações, observações ou sugestões que entenda por convenientes, as quais devem...

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