Aviso n.º 5413/2020
| Data de publicação | 31 Março 2020 |
| Section | Parte D - Tribunais e Ministério Público |
| Órgão | Conselho Superior da Magistratura |
Aviso n.º 5413/2020
Sumário: Procedimento concursal comum para preenchimento de dois postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, do mapa de pessoal do Conselho Superior da Magistratura para 2020, para o Gabinete de Comunicação, Relações Internacionais, Estudos e Planeamento, na modalidade de contrato em funções públicas por tempo indeterminado.
Procedimento concursal comum para preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior, do mapa de pessoal do Conselho Superior da Magistratura (CSM) para 2020, para o Gabinete de Comunicação, Relações Internacionais, Estudos e Planeamento (GCRIEP), na modalidade de contrato em funções públicas por tempo indeterminado.
1 - Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada LTFP, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, doravante designada "Portaria", torna-se público que, por meu despacho de 20 de fevereiro de 2020, se encontra aberto o presente procedimento concursal comum para preenchimento de 2 (dois) posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para exercer funções no Gabinete de Comunicação, Relações Internacionais, Estudos e Planeamento (GCRIEP), no Conselho Superior da Magistratura. O presente concurso visa exclusivamente o provimento das vagas referidas, caducando com o seu preenchimento.
2 - Em cumprimento do disposto no artigo 4.º da Portaria, por força da Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, foi ouvida a entidade gestora da valorização profissional (INA) que, em 17 de fevereiro de 2020, declarou a inexistência de trabalhadores em situação de valorização profissional, cujo perfil se adequasse às características dos postos de trabalho em causa.
3 - Para efeitos do estipulado nos artigos 4.º, 32.º e 33.º da Portaria, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento próprias, presumindo-se igualmente a inexistência de reservas de recrutamento constituídas pela Entidade Centralizada de Recrutamento (ECR) realizado pelo INA, porquanto não foram ainda publicitados a reserva de recrutamento constituída a observar nos termos do disposto nos artigos 41.º e seguintes da referida Portaria.
4 - Nos termos do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica do CSM (www.csm.org.pt), no dia da publicação no Diário da República.
5 - O prazo de apresentação de candidaturas ao presente procedimento concursal é de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da data de publicação do presente aviso no Diário da República.
6 - O presente procedimento concursal regula-se pelo disposto no Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro; LTFP; Lei do Orçamento de Estado para 2019, aprovada pela Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro.
7 - Local de trabalho e posicionamento remuneratório - As funções serão exercidas no Gabinete de Comunicação, Relações Internacionais, Estudos e Planeamento, no Conselho Superior da Magistratura sito na Rua Duque de Palmela, n.º 23, 1250-097 Lisboa. O posicionamento remuneratório é determinado nos termos do disposto no artigo 38.º da LTFP, conjugado com os artigos 16.º e 21.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2019, sendo a posição remuneratória de referência o nível 23 da Tabela Remuneratória Única, aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, a que corresponde a remuneração base de...
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