Aviso n.º 5108/2017
| Data de publicação | 09 Maio 2017 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Freguesia de Santo António |
Aviso n.º 5108/2017
Abertura de procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de 4 postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, previstos e não ocupados no mapa de pessoal da freguesia de Santo António, aprovado para o ano de 2017(m/f).
Ao abrigo do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, doravante designada por LTFP, na redação atual, e com o artigo 19.º, n.º 1, alínea a), da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril (doravante, Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro), torna-se público que, por deliberação do Executivo da Freguesia de Santo António de 16 de janeiro de 2017 se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para o preenchimento dos seguintes procedimentos concursais:
a) Referência A: 1 posto de trabalho de técnico superior na área da Limpeza Urbana;
b) Referência B: 1 posto de trabalho de técnico superior na área da Manutenção e Espaço Público;
c) Referência C: 1 posto de trabalho de assistente técnico na área do Licenciamento, Comércio e Turismo;
d) Referência D: 1 posto de trabalho de assistente técnico na área do Licenciamento Comércio e Turismo.
1 - Tendo em conta que as entidades gestoras da requalificação nas autarquias locais ainda não estão constituídas e de acordo com a solução interpretativa uniforme, homologada pelo Secretário de Estado da Administração Local em 15 de julho de 2014, as Autarquias Locais estão dispensadas de consultar a Direção Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação previsto no artigo 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, e regulamentado pela Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro.
2 - Legislação aplicável: LTFP, na sua redação atual, Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro,Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
3 - Local de trabalho: na sede da Junta de Freguesia de Santo António e/ou nos seus demais polos e qualquer outro local na área da Freguesia de Santo António (Lisboa).
4 - Caracterização do posto de trabalho:
4.1 - Referência A: desempenho de funções inerentes à categoria de técnico superior, da carreira de técnico superior, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal, nelas se compreendendo, nomeadamente o exercício defunções consultivas, de estudo, de planeamento, de programação, de avaliação e de aplicação de métodos e processos no âmbito da área da Limpeza Urbana. Propor planos de ação. Assegurar a recolha, organização e tratamento da informação relacionada com a área da Limpeza Urbana, promovendo a sua divulgação/difusão na Subunidade respetiva e propondo soluções de otimização dos meios e medidas que permitam simplificar e acelerar procedimentos. Assegurar a qualidade técnica do trabalho produzido e garantir o cumprimento dos prazos fixados para a apresentação do serviço; efetuar o acompanhamento profissional no local de trabalho.
4.2 - Referência B: desempenho de funções inerentes à categoria de técnico superior, da carreira de técnico superior, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal, nelas se compreendendo, nomeadamente o exercício de funções consultivas, de estudo, de planeamento, de programação, de avaliação e de aplicação de métodos e processos no âmbito da Manutenção do Espaço Público e Património, propor planos de ação, acompanhar projetos de requalificação do espaço público; assegurar a manutenção e substituição do mobiliário urbano integrado no espaço público, com exceção do que seja objeto de concessão, assegurando a uniformidade estética e funcional dos mesmos; assegurar a manutenção em elementos de água e a recuperação de elementos mecânicos e requalificação de sistemas de drenagem e recirculação.Assegurar a qualidade técnica do trabalho produzido e garantir o cumprimento dos prazos fixados para a apresentação do serviço; efetuar o acompanhamento profissional no local de trabalho.
4.3 - Referência C: desempenho de funções inerentes à categoria de assistente técnico, da carreira de assistente técnico, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal, nelas se compreendendo, nomeadamente, e com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, a prestação de apoio à coordenação do serviço administrativo da equipa a que irá pertencer, de funções de natureza executiva e de aplicação de métodos e processos, para efeitos de assegurar a atribuição de licenças de utilização/ocupação da via pública, licenças de afixação de publicidade de natureza comercial, quando a mensagem está relacionada com bens ou serviços comercializados no próprio estabelecimento ou ocupa o domínio público contíguo à fachada do mesmo, licenças de atividade de exploração de máquinas de diversão, licenças para recintos improvisados e licenças de atividades ruidosas de caráter temporário que se encontrem previstas nos regulamentos municipais e nos termos aí consagrados, e efetuar o cálculo das respetivas taxas. Assegurar a atribuição de licenças de realização de acampamentos ocasionais, exploração de máquinas automáticas, mecânicas, elétricas e eletrónicas de diversão, realização de espetáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre, venda de bilhetes para espetáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda, realização de leilões.
4.4 - Referência D: desempenho de funções inerentes à categoria de assistente...
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