Aviso n.º 500/2017
| Data de publicação | 11 Janeiro 2017 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Educação - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas de Ílhavo |
Aviso n.º 500/2017
1 - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009 de 22 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República, o procedimento concursal para horas de limpeza, na modalidade de contrato de trabalho a termo resolutivo certo a tempo parcial (até 23 de junho de 2017), para ocupação de 8 postos de trabalho, de acordo com o Aviso publicitado na íntegra na página do Agrupamento.
2 - Legislação aplicável: O presente procedimento reger-se-á pelas disposições contidas na Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril; Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Código do Procedimento Administrativo.
3 - Âmbito de recrutamento: Por despachos da Senhora Diretora-Geral dos Estabelecimentos Escolares, de 02/12/2016 e 20/12/2016, o Agrupamento de Escolas de Ílhavo foi autorizado a celebrar 8 contratos de trabalho a termo resolutivo a termo certo a tempo parcial, com período definido até ao dia 23 de junho de 2017, cada um com a duração máxima de 3,5 horas/dia.
4 - Local de trabalho: Nas Escolas do Agrupamento de Escolas de Ílhavo.
5 - Caracterização do posto de trabalho: Funções de limpeza.
5.1 - Atribuições: Providenciar a limpeza, arrumação, conservação e boa utilização das instalações, bem como do material e equipamento didático e informático necessário ao desenvolvimento do processo educativo. Receber e transmitir mensagens. Efetuar, no interior e exterior, tarefas de apoio de modo a permitir o normal funcionamento dos serviços.
6 - Número de contratos: 8 contratos de 3,5 horas diárias.
7 - Remuneração horária prevista: 3,06(euro).
8 - Subsídio de refeição: 4,27(euro).
Requisitos de admissão
1 - Ser detentor, até à data limite para apresentação das candidaturas, dos requisitos gerais de admissão previstos na Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro e Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, nomeadamente:
1.1 - Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou lei especial;
1.2 - 18 anos de idade completos;
1.3 - Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe a desempenhar;
1.4 - Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
1.5 - Cumprimento das leis da vacinação obrigatória;
1.6 - Nível habilitacional exigido: ser detentor de escolaridade obrigatória, ou de curso que lhe seja equiparado, a que corresponde o grau 1 de complexidade funcional, de acordo com o previsto nos artigos 34.º e 86.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
2 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria, executem as mesmas funções e ocupem, no órgão ou serviço que publicita o procedimento concursal, postos de trabalho idênticos àqueles para cuja ocupação se publicita o procedimento, excetuando os que se encontrem em mobilidade especial, conforme o disposto na alínea l) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro.
Formalização de candidaturas
1 - O prazo de candidatura é de 10 dias úteis a contar da data de...
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