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Aviso n.º 4992/2017

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Vincent
Data de publicação08 Maio 2017
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Águeda

Aviso n.º 4992/2017

Abertura do período de discussão pública da revisão e ampliação do Plano de Pormenor do Parque Empresarial do Casarão - Águeda

Gil Nadais Resende da Fonseca, Presidente da Câmara Municipal de Águeda, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto nas alíneas b) e c) do n.º 3 e do n.º 5 do artigo 6.º, conjugados com os n.os 1 e 2 do artigo 89.º, do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJIGT - Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial), bem como do previsto nos n.os 6 a 8 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 232/2007 de 15 de junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 58/2011, de 4 de maio (regime de avaliação ambiental), que o Executivo Municipal, em reunião realizada a 18 de abril de 2017, deliberou proceder à abertura do período de discussão pública da Revisão e Ampliação do Plano de Pormenor do Parque Empresarial do Casarão - Águeda e respetivo Relatório Ambiental.

O período de discussão pública será de 20 dias, contados a partir do sexto dia após a data de publicação do aviso correspondente no Diário da República, estando os elementos que constituem e acompanham a proposta de Revisão e Ampliação, bem como os respetivos pareceres das entidades com competências específicas, disponíveis para consulta de todos os interessados no Gabinete de Atendimento ao...

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