Aviso n.º 4696/2015
| Data de publicação | 30 Abril 2015 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Ministério da Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. |
Aviso n.º 4696/2015
Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho para a carreira de técnico superior
1 - Em conformidade com os artigos 30.º e 33.º ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por deliberação de 19 de março de 2015, do Conselho Diretivo da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS, IP), se procede à abertura pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicitação do presente aviso no Diário da República, de procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, pertencente ao mapa de pessoal deste Instituto Público, a constituir na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para exercer funções no Departamento de Gestão Financeira - Unidade de Contabilidade.
2 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no 2.º dia útil seguinte à presente publicação, na página eletrónica da ACSS, I. P. (www.acss.min-saude.pt) a partir da presente data e por extrato num jornal de expansão nacional, no prazo máximo de três dias úteis contado da mesma data.
3 - Legislação aplicável
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril e Código do Procedimento Administrativo (CPA).
4 - Para os efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º e artigo 54.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento próprias, tendo sido efetuada a consulta prévia à Entidade Centralizada para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), prevista no n.º 1 do artigo 41.º e seguintes da referida Portaria, que declarou a inexistência de candidatos em reserva de recrutamento.
5 - Nos termos e para os efeitos dos artigos 4.º e 7.º da Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, foi demonstrada inexistência de trabalhadores em situação de requalificação, através de declaração emitida pela Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas - INA.
6 - Âmbito do Recrutamento e requisitos de admissão:
6.1 - Ser detentor de uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente constituída ou encontrar-se em situação de requalificação
6.2 - Poderão candidatar-se ao presente procedimento concursal os candidatos que reúnam até à data de abertura os requisitos previstos no artigo 17.º da LTFP, designadamente:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimentos das leis de vacinação obrigatória.
6.3 - Ser titular do nível habilitacional e área de formação académica de acordo com a referência indicada, sendo que inexiste a possibilidade de substituição do nível habilitacional exigido por formação ou experiência profissional:
Ref. 2015/C1 - Licenciatura em Gestão/Administração Pública/ Ciências Sociais
6.4 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados nas carreiras, sejam titulares das categorias em referência e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho no mapa de pessoal da ACSS, IP, idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita os referidos procedimentos.
7 - Caracterização do posto de trabalho e perfil de competências:
Caracterização do posto de trabalho:
Análise, controlo e contabilização dos processos de despesa e receita;
Controlo dos adiantamentos mensais efetuados no âmbito dos Contratos-Programa das Entidades Públicas Empresariais;
Reporte dos compromissos plurianuais na plataforma SCEP da DGO;
Elaboração de relatórios periódicos de análise à execução da despesa e receita da vertente Serviço Nacional de Saúde do orçamento da ACSS, IP;
Controlo da receita proveniente das Autarquias Locais;
Preparação mensal da Solicitação de Transferência de Fundos à DGO;
Perfil de competências:
Conhecimento da estrutura e organização do Serviço Nacional de Saúde;
Experiência na área financeira do setor da Saúde;
Conhecimentos do Plano Oficial de Contabilidade do Ministério da Saúde (POCMS);
Capacidade de comunicação e facilidade de relacionamento interpessoal;
Grande capacidade de trabalho;
Organização e planeamento;
Personalidade proativa, espírito de iniciativa e de equipa;
Fator preferencial:
Conhecimentos informáticos do SIDC/ SICC, aplicação da transferência do SNS e Programas Office (em especial Excel e Word);
8 - Formalização das candidaturas:
8.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante o preenchimento do formulário de candidatura aprovado pelo despacho (extrato) n.º...
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