Aviso n.º 4655/2019
| Data de publicação | 19 Março 2019 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Freguesia de Serro Ventoso |
Aviso n.º 4655/2019
Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado, para preenchimento de um posto de trabalho da carreira e categoria de assistente operacional.
1 - Para os devidos efeitos, torna-se público que, por deliberação da Freguesia de Serro Ventoso de 20 fevereiro de 2019, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concurso comum para constituição de relação jurídica de emprego público.
2 - Disposições legais: O procedimento concursal rege pelo disposto nos seguintes diplomas: Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, alterada pelas Leis n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, e n.º 84/2015, de 7 de agosto, e ainda pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março; Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril.
3 - Modalidade Jurídica de emprego: Contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado, tendo em vista o preenchimento do posto de trabalho infra identificado.
4 - Número de postos de trabalho: 1.
5 - Caracterização do posto de trabalho: Ref. A01.
No âmbito geral exerce as funções constantes no anexo à LTFP Lei n.º 35/2014 de 20, de junho, referido no n.º 2 do artigo 88.º da mesma lei, às quais corresponde o grau 1 de complexidade funcional na carreira e categoria de Assistente Operacional, ou seja funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis. Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico. Responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos.
Especificamente:
Ref. AO1 - Um posto de trabalho a exercer as funções previstas na categoria de Assistente Operacional, cuja área de atividade se desenrola no âmbito das funções de cantoneiro de limpeza e/ou outros serviços similares, responsável pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção, reparação, conservação e limpeza dos mesmos, competindo-lhe nomeadamente proceder à remoção de lixos e equiparados, varredura e limpeza de ruas, sarjetas e vias públicas, extirpação de ervas e outros.
6 - Duração do contrato: O contrato é celebrado pelo prazo de um ano, podendo ser renovado até ao limite de três anos.
7 - Reserva de Recrutamento: Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de fevereiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento neste organismo e de acordo com as soluções interpretativas uniformes da Direção-Geral da Administração Local, homologadas pelo senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014, «as autarquias locais não têm que consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO