Aviso n.º 4065/2018
| Data de publicação | 26 Março 2018 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Marvão |
Aviso n.º 4065/2018
Abertura de procedimento concursal comum de recrutamento para 1 Técnico Superior (Educação Física), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo
1 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, e com o artigo 33.º do anexo à Lei n.º 35/2014 (LGTFP), de 20 de junho, e nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, foi aprovada a abertura do procedimento concursal comum para a ocupação do posto de trabalho, previsto e não ocupado no mapa de pessoal de 2018, conforme deliberação tomada na reunião ordinária da Câmara Municipal de Marvão, no dia 15 de janeiro de 2018, torna-se público, que por proposta do Senhor Presidente da Câmara Municipal e no uso da competência que lhe é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum, de recrutamento para 1 técnico superior na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo.
2 - Nos termos do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento na Câmara Municipal de Marvão para o posto de trabalho em causa, bem como foi temporariamente dispensada a consulta prévia à Entidade Centralizada para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), foi também consultada a Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo (CIMAA) a qual informou que não se encontra constituída a Entidade Gestora da Requalificação nas Autarquias, prevista na alínea t) no n.º 1 do artigo 90.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
3 - Posto de trabalho - 1 lugar de Técnico Superior (Educação Física).
4 - Local de trabalho: Área do Município de Marvão.
5 - Caracterização do posto de trabalho:
Funções correspondentes à caracterização funcional da categoria de técnico superior, a que corresponde o grau de complexidade funcional 3, constantes do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LGTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conciliado com apêndice a que refere o n.º 4 do artigo 34.º da Lei n.º 68/2014 de 29 de agosto.
6 - Determinação do Posicionamento Remuneratório - Não havendo negociação, o posicionamento remuneratório, obedecerá ao disposto no artigo 38.º da LTFP, conjugado com o n.º 3 do artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2014, que se mantém em vigor conforme estipulado no artigo 20.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro (Orçamento do Estado para 2018), sendo que a posição remuneratória de referência é a 2.ª, nível 15, da carreira de Técnico Superior a que corresponde o valor de 1.201,48 (euro) da Tabela Salarial Única.
7 - Legislação aplicável: Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Portaria n.º 83-A//2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, Decreto-Lei n.º 29/2001 de 3 de fevereiro, e demais legislação em vigor.
8 - Requisitos de Admissão: Só podem ser admitidos ao procedimento concursal os indivíduos que, até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas, satisfaçam os seguintes requisitos:
8.1 - Requisitos Gerais - Os constantes no artigo 17.º do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho;
8.1.1 - Os candidatos serão dispensados da apresentação de documentos comprovativos dos requisitos a que se referem o artigo 17.º do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, se declarem, sob compromisso de...
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