Aviso n.º 4011/2017
| Data de publicação | 13 Abril 2017 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Freguesia de Urqueira |
Aviso n.º 4011/2017
Procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de 1 posto de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para carreira e categoria de Assistente Técnico.
1 - Nos termos das disposições conjugadas do artigo 33.º da LTFP, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugada com alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, republicado pela Portaria n.º 145-A/2011 de 6 de abril, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, faço público que, na sequência da autorização vertida na deliberação da Assembleia de Freguesia de Urqueira de 24 de fevereiro de 2017, sob proposta da Junta de Freguesia de Urqueira de 31 de janeiro de 2017, se encontra aberto, pelo período de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte à data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para preenchimento de 1 posto de trabalho da carreira e categoria de Assistente Técnico, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 1 e 3 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, declara-se não estar constituída reserva de recrutamento na Junta de Freguesia de Urqueira para o posto de trabalho a ocupar.
A Junta de Freguesia de Urqueira encontra-se dispensada de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação, conforme solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014.
3 - Legislação aplicável - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Decreto-Lei n.º 209/2009, de 03 de setembro, Decreto Regulamentar n.º 14/2008 de 31 de julho, Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de abril, na redação da Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de abril, Decreto-Lei n.º 29/2001, de 03 de fevereiro;
4 - Local de trabalho: O local de trabalho situa-se na área da Junta de Freguesia de Urqueira;
5 - Caracterização do posto de trabalho a ocupar: O posto de trabalho a concurso caracteriza-se pelo exercício de funções na carreira e categoria de assistente técnico, tal como descrito no anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e as funções específicas que estão descritas no Mapa de Pessoal/2017.
6 - Remuneração base prevista: posição 1, nível remuneratório 5 da tabela remuneratória única, prevista para a carreira/categoria de Assistente Técnico, atualmente fixada em (euro) 683,13 (seiscentos e oitenta e três euros e treze cêntimos).
7 - Requisitos de Admissão: Podem candidatar-se indivíduos que até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas, reúnam todos os requisitos gerais de admissão definidos no artigo 17.º da LTFP, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que consistem em:
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe a desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória;
7.1 - Área de Recrutamento: Podem candidatar-se ao procedimento concursal indivíduos com e sem vínculo de emprego público previamente...
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