Aviso n.º 362/2017
| Data de publicação | 09 Janeiro 2017 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril |
Aviso n.º 362/2017
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 26.º da Lei 7-A/2016, de 30 de março, e para os efeitos previstos nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho (adiante LTFP) e no n.º 3 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, por despacho de 19 de dezembro de 2016 do Senhor Presidente da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril (ESHTE), Professor Doutor Raúl Manuel das Roucas Filipe, foi autorizada a abertura, pelo período de dez dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, de procedimento concursal comum com vista ao recrutamento de 1 (um) assistente técnico, para a área de biblioteca e documentação, inserida no Centro de Recursos Educativos, para o exercício de funções na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na ESHTE.
2 - Legislação aplicável: Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril e Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro.
3 - Para efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º e no artigo 54.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, declara-se que não estão constituídas quaisquer reservas de recrutamento no próprio organismo, nem junto da Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (enquanto ECCRC), de acordo com a informação prestada, por esta Instituição, a 12 de dezembro de 2016.
4 - Em cumprimento das disposições conjugadas do artigo 4.º da Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro e do artigo 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, e após procedimento prévio, registado com o n.º 45416 a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) emitiu, em 12 de dezembro de 2016, declaração de inexistência de trabalhadores em situação de requalificação cujo perfil se adequasse às características do posto de trabalho em causa.
5 - Local de trabalho: Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril, sita Avenida Condes de Barcelona, n.º 808, 2769-510 Estoril.
6 - Remuneração: Na sequência do procedimento concursal ora publicitado, irá ser proposta ao candidato selecionado a 1.ª posição remuneratória da carreira e categoria respetivas, a que corresponde, para Assistente Técnico, o nível remuneratório 5, de acordo com o Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, no montante pecuniário de 683,13 (euro) (seiscentos e oitenta e três euros e treze cêntimos) ao abrigo do disposto na Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro.
7 - Caraterização do posto de trabalho: Um posto de trabalho na categoria e carreira geral de Assistente Técnico para o exercício de funções na área de biblioteca e documentação, inserida no Centro de Recursos Educativos, da ESHTE, para desempenhar as funções correspondentes ao grau de complexidade 2, em conformidade com o previsto no anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, nomeadamente:
a) Promover a oferta de um serviço de qualidade, enquanto espaço de informação e conhecimento;
b) Utilizar sistemas de gestão documental;
c) Realizar tarefas relacionadas com a aquisição e o tratamento documental (registo, cotação, catalogação, armazenamento) de espécies documentais em diversos suportes;
d) Assegurar os serviços de atendimento ao público, aconselhar e orientar os utilizadores para os recursos internos e externos disponíveis;
e) Processar os movimentos de empréstimo e prestar apoio à pesquisa, nas diversas fontes de informação;
f) Preparar instrumentos de difusão da informação;
g) Participar no planeamento, preparação e acompanhamento das atividades de animação e extensão cultural;
h) Montagem e desmontagem de exposições;
i) Assistência na logística de eventos e divulgação de atividades;
j) Suporte técnico direto à Coordenação da Biblioteca.
8 - Âmbito do recrutamento:
8.1 - Nos termos do disposto nos n.os 3 a 7 do artigo 30.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP), o recrutamento faz -se, prioritariamente, de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida;
8.2 - Tendo em conta os princípios da racionalização e eficiência que devem presidir a atividade administrativa, por despacho do Presidente da ESHTE, de 19 de dezembro de 2016, proferido ao abrigo do n.º 4 do artigo 30.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, em caso de impossibilidade de ocupação do posto de trabalho por recurso a trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, previamente estabelecida, o recrutamento poderá ser de entre trabalhadores com relação jurídica por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego.
8.3 - Até ao termo do prazo fixado para a apresentação de candidaturas, os candidatos devem reunir, cumulativamente, os seguintes requisitos:
8.3.1 - Gerais: os previstos no artigo 17.º da LTFP, a saber:
a) Possuir nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou não estar interdito para o exercício das funções que se propõem desempenhar;
d) Possuir a robustez física e perfil psíquico indispensável ao exercício das funções;
e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
8.3.2 - Específicos: titularidade do 12.º ano de escolaridade, ou de curso que lhe seja equiparado, e formação técnico-profissional na área de biblioteca e documentação, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação e, ou, experiência profissional.
Constituem condições preferenciais:
a) Experiência comprovada em assuntos relacionados com o normal funcionamento de bibliotecas de estabelecimentos de ensino superior público, nomeadamente, no tratamento documental de espécies, no apoio ao serviço de leitura, com as tarefas de atendimento, requisições e empréstimos e apoio a consultas feitas no catálogo público em linha, e na arrumação e gestão dos depósitos;
b) Experiência comprovada em catalogação;
c) Experiência comprovada em utilização de aplicações informáticas, nomeadamente em processamento de texto;
d) Bons conhecimentos de língua inglesa;
e) Disponibilidade para trabalhar em horários rotativos (pós-laboral) e ao sábado.
9 - Impedimento de admissão: em conformidade com o disposto na alínea l) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145 A/2011, de 6 de abril, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira e categoria de Assistente Técnico em regime de emprego público por tempo indeterminado e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
10 - Formalização das candidaturas: A formalização das candidaturas é realizada, obrigatoriamente, mediante o formulário de candidatura ao procedimento concursal, aprovado pelo Despacho 11 321/2009, da Diretora Geral da Direção Geral da Administração e do Emprego Público, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 8 de maio de 2009, que se encontra disponível na página eletrónica da ESHTE. A apresentação da candidatura só é admissível em suporte de papel, não sendo aceites candidaturas enviadas por correio eletrónico.
A entrega da candidatura poderá ser efetuada:
Pessoalmente, na Avenida Condes de Barcelona, n.º 808, 2769-510 Estoril, durante as horas normais de expediente (09h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30); ou, através de correio registado e com aviso de receção, até ao termo do prazo fixado, para Avenida Condes de Barcelona, n.º 808, 2769-510 Estoril.
11 - Do formulário de candidatura devem constar os seguintes elementos:
a) Identificação do procedimento concursal, com indicação da carreira/categoria e atividade caraterizadora do posto de trabalho a ocupar;
b) Identificação do candidato pelo nome, data de nascimento, sexo, nacionalidade, número de...
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