Aviso n.º 328/2019
| Data de publicação | 07 Janeiro 2019 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Serviços de Ação Social da Universidade do Algarve |
Aviso n.º 328/2019
Procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para ocupação de um posto de trabalho na carreira/categoria de Assistente Técnico do mapa de pessoal dos Serviços de Ação Social da Universidade do Algarve.
1 - Nos termos do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com a Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, que alterou e republicou a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, torna-se público que, por Despacho do Reitor da Universidade do Algarve, de 05 de novembro de 2018, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para ocupação de 1 posto de trabalho da carreira/categoria de Assistente Técnico (m/f), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - Legislação aplicável: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, com a nova redação dada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, e Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
3 - O presente procedimento reveste a forma de procedimento concursal comum face à inexistência de reserva de recrutamento constituída, quer no próprio serviço, quer na entidade Centralizadora para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), conforme mecanismo previsto no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril.
4 - Procedeu-se à consulta da Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas - INA, com vista ao cumprimento do disposto no artigo 4.º da Portaria n.º 48/2014 de 26 de fevereiro, obtendo-se a informação que não existem trabalhadores em situação de valorização profissional com o perfil adequado ao posto de trabalho.
5 - O presente aviso será publicitado na bolsa de emprego público (BEP) no 1.º dia útil seguinte à publicação no Diário da República, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, na página eletrónica dos Serviços de Ação Social da Universidade do Algarve e por extrato, no prazo máximo de três dias úteis contado da mesma data, num jornal de expansão nacional.
6 - Local de trabalho: Serviços de Ação Social da Universidade do Algarve.
7 - O procedimento concursal comum destina-se à ocupação de um posto de trabalho de Assistente Técnico.
8 - Caracterização geral do posto de trabalho: o posto de trabalho inerente ao presente procedimento concursal envolve o exercício de funções da carreira geral de Assistente Técnico, tal como descritas no anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, publicada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
8.1 - O Assistente Técnico desempenhará funções na área da contabilidade do Departamento Administrativo e Financeiro e no Departamento de Apoio Social, dos Serviços de Ação Social da Universidade do Algarve, designadamente: Registo contabilístico dos documentos de receita e despesa de acordo com as normas do SNC-AP; Processamento da faturação de serviços ao exterior; Registo e atualização das fichas de clientes e fornecedores; Apoio na organização do arquivo corrente da receita e despesa; Participação na elaboração de mapas e outros documentos necessários ao adequado controlo de contas; Controlo e conferência de faturação de acordo com os procedimentos concursais; Conferência e apoio à gestão de stocks; Atendimento de utentes, sendo este presencialmente, por telefone e por email; Utilização das aplicações informáticas de apoio à contabilidade e gestão, nomeadamente o ERP Primavera AP e PHC - Programa de Gestão do Alojamento Universitário; Apoio diverso nos restantes departamentos dos SASUAlg.
9 - Posição remuneratória de referência: A posição remuneratória de referência corresponde à 1.ª posição, nível 5 da Tabela Remuneratória Única, (euro) 683,13.
10 - Requisitos gerais de admissão - Os previstos no artigo 17.º da LTFP:
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Ter cumprido as leis da vacinação obrigatória.
11 - Âmbito do recrutamento: Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 30.º da LTFP, o recrutamento faz-se de entre trabalhadores detentores de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado.
11.1 - Por despacho do Reitor da Universidade do Algarve, de 05 de novembro de 2018, tendo em conta a especificidade e a natureza técnica das tarefas a executar, bem como a urgência de que se reveste o procedimento, e atendendo aos princípios de eficácia, celeridade e aproveitamento dos atos administrativos, em caso de impossibilidade de ocupação do posto por trabalhador com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, proceder-se-á ao recrutamento de trabalhadores...
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