Aviso n.º 3177/2019
| Data de publicação | 27 Fevereiro 2019 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município do Sabugal |
Aviso n.º 3177/2019
1 - Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 3 no artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de abril e artigo 33.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que por deliberação do órgão executivo, de vinte e dois de agosto de dois mil e dezoito, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com vista ao preenchimento de 1 posto de trabalho da Carreira de Assistente Técnico e Categoria de Assistente Técnico - Área de Técnico de Manutenção Industrial previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal do Município do Sabugal.
2 - Após consulta à Direção Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) foi - nos comunicada a inexistência em reserva de recrutamento de qualquer candidato com o perfil adequado e da Comunidade das Beiras e Serra da Estrela foi - nos informado da inexistência de candidatos disponíveis no seu quadro de pessoal.
3 - Legislação aplicável: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e alterada pela Lei n.º 26/2017, de 30 de maio, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de abril e Decreto-Lei n.º 29/2001, de 03 de fevereiro.
4 - Prazo de validade: nos termos dos números 1 e 2 do artigo 40.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro o procedimento concursal é válido para a ocupação de idêntico posto de trabalho a ocorrer no prazo de 18 meses, contados da data de homologação da lista de ordenação final dos procedimentos.
5 - Local de trabalho: Área do Município do Sabugal.
6 - Âmbito do recrutamento: nos termos do artigo 30.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, o presente procedimento concursal é aberto, excecionalmente, a todos os trabalhadores com e sem vínculo de emprego público.
6.1 - Não são admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos ao posto de trabalho cuja ocupação se publicita este procedimento concursal.
7 - Caraterização do posto de trabalho:
Funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços.
Competências: Desenvolver atividades na área da manutenção, relacionadas com análise e diagnóstico, controlo e monitorização das condições de funcionamento dos equipamentos eletromecânicos e instalações elétricas industriais. Planeia, prepara e procede a intervenções no âmbito da manutenção preventiva, sistemática ou corretiva, executa ensaios e repõe em marcha de acordo com as normas de segurança, saúde e ambiente e regulamentos específicos em vigor. As atividades principais a desempenhar por este técnico são:
Interpretar desenhos, normas e outras especificações técnicas, a fim de identificar formas e dimensões, funcionalidade, materiais outros dados complementares relativos a equipamentos eletromecânicos e instalações elétricas industriais;
Controlar o funcionamento dos equipamentos, detetar e diagnosticar anomalias;
Planear, desenvolver e controlar os trabalhos de manutenção e de conservação, em equipamentos e instalações, de acordo com as normas de segurança, saúde e ambiente e regulamentos específicos em vigor;
Avaliar e providenciar os meios humanos e materiais necessários à intervenção de manutenção, tendo em consideração os prazos para execução;
Planear e estabelecer a sequência e os métodos de trabalho de desmontagem, reparação e montagem de componentes e/ou equipamentos e definir a aplicação de processos, materiais e ferramentas adequadas à execução dos trabalhos, de acordo com o diagnóstico efetuado;
Controlar e avaliar as intervenções de manutenção e os equipamentos intervencionados, utilizando instrumentos adequados;
Proceder à instalação, preparação e ensaio de vários tipos de máquinas, motores e outros equipamentos industriais;
Colaborar no desenvolvimento de estudos e projetos de adaptação de sistemas e equipamentos para melhoria da eficiência, ganhos de produtividade e prevenção de avarias.
8 - O posicionamento remuneratório será determinado com base no artigo 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conforme o preceituado no artigo 21.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2019).
9 - Só podem ser admitidos ao procedimento concursal os indivíduos, que, até ao fim do prazo fixado para a presentação de candidaturas, satisfaçam os seguintes requisitos:
9.1 - Requisitos gerais de admissão de acordo com o artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou por lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o...
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