Aviso n.º 3145/2018
| Data de publicação | 08 Março 2018 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Salvaterra de Magos |
Aviso n.º 3145/2018
1 - Nos termos do disposto no artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, e artigo 33.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, de acordo com a deliberação da Câmara Municipal na sua reunião de 21/02/20188, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum, para contratação por tempo indeterminado, no regime de contrato de trabalho em funções públicas, mediante recrutamento excecional, tendo em vista o preenchimento dos seguintes postos de trabalho nas carreiras/categorias abaixo indicadas, previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos.
Ref. a) - Procedimento concursal comum por tempo indeterminado para um lugar para assistente operacional para desempenhar funções inerentes ao conteúdo funcional de condutor de máquinas pesadas e veículos especiais;
Ref. b) - Procedimento concursal comum por tempo indeterminado para um lugar para assistente operacional para desempenhar funções inerentes ao conteúdo funcional de cantoneiro de limpeza.
2 - De acordo com solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014 "As autarquias locais não têm de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação", uma vez que existe lista de candidatos em reserva no serviço e ainda não se encontra publicitado qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento por parte da ECCRC (Entidade Centralizada para Constituição de Reservas de Recrutamento).
3 - Local de trabalho: área do Município de Salvaterra de Magos.
4 - Legislação aplicável ao presente procedimento concursal: Lei n.º 35/2014 de 20 de junho (LTFP); Decreto-Lei n.º 209/2009 de 3 de setembro, alterado pelas Leis n.º 3-B/2010 de 28 de abril e 66/2012 de 31 de dezembro; Portaria n.º 83-A/2009 de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011 de 6 de abril; Lei n.º 12-A/2010 de 30 de junho, alterada pela Lei n.º 64-B/2011 de 30 de dezembro; Decreto Regulamentar n.º 14/2008 de 31 de julho; Lei n.º 42/2016 de 28 de dezembro; Lei n.º 114/2017 de 29 de dezembro; Lei n.º 7-A/2016 de 30 de março; e o Decreto-Lei n.º 29/2001 de 3 de fevereiro.
5 - Prazo de validade: o presente procedimento concursal é válido para os postos de trabalho a ocupar e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril.
6 - Caraterização dos postos de trabalho:
Ref. a) - Assistente operacional (condutor de máquinas pesadas e veículos especiais) desempenha funções previstas no anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, às quais corresponde o grau de complexidade 1, atividade descrita na caraterização dos postos de trabalho do Mapa de Pessoal de 2018, designadamente, conduz máquinas pesadas de movimentação de terras ou gruas ou veículos destinados à limpeza urbana ou recolha de lixo, manobrando também sistemas hidráulicos ou mecânicos complementares das viaturas; zela pela conservação e limpeza das viaturas; verifica diariamente os níveis de óleo e água e comunica as ocorrências normais detetadas nas viaturas; pode conduzir outras viaturas ligeiras ou pesadas. Disponível no sítio do Município de Salvaterra de Magos, em www.cm-salvaterrademagos.pt.
Ref. b) - Assistente operacional (cantoneiro de limpeza) desempenha funções previstas no anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, às quais corresponde o grau de complexidade 1, atividade descrita na caraterização dos postos de trabalho do Mapa de Pessoal de 2018, designadamente, procede à remoção de lixos e equiparados; varredura e limpeza de ruas; limpeza de sarjetas; lavagem das vias públicas; limpeza de chafariz; remoção de lixeiras; extirpação de ervas. Disponível no sítio do Município de Salvaterra de Magos, em www.cm-salvaterrademagos.pt.
7 - Composição do júri dos procedimentos com a Ref. a) condutor de máquinas pesadas e veículos especiais e Ref. b) cantoneiro de limpeza:
Presidente do júri: Eng.º Aurélio dos Santos Ferreira, Chefe da Divisão Municipal de Obras Municipais e Serviços Urbanos
Vogais efetivos: 1.º Agostinho da Costa Gomes, técnico superior; 2.ª Ana Paula Graça dos Santos, técnico superior
Vogais suplentes: 1.ª Vera Lúcia da Silva Arroteia, assistente técnica; 2.ª Ana Maria Rodrigues Agostinho Pereira, coordenadora técnica. O 1.º vogal efetivo substituirá o presidente do júri nas suas faltas e impedimentos.
8 - Sem prejuízo dos requisitos especiais previstos no ponto seguinte, a constituição da relação jurídica de emprego público depende da reunião, pelos candidatos, dos requisitos previstos no artigo 17.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, o que deverá ser declarado obrigatoriamente no...
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