Aviso n.º 2655/2017
| Data de publicação | 15 Março 2017 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Administração Interna - Secretaria-Geral |
Aviso n.º 2655/2017
Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de 1 posto de trabalho, do mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Administração Interna (SGAI) - Carreira geral de assistente técnico.
1 - Fundamento e legislação aplicável - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 30.º e nos artigos 33.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e no n.º 3 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril (adiante designada por Portaria), faz-se público que, por meu despacho de 25 de janeiro de 2017, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum de recrutamento, para o preenchimento de 1 posto de trabalho constante do mapa de pessoal desta Secretaria-Geral para a Divisão Jurídica e de Estudos Eleitorais da Direção de Serviços de Apoio Técnico e Estudos Eleitorais (DSATEE/DJEE) na carreira e categoria de assistente técnico, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
1.1 - Ao presente procedimento concursal é aplicável a tramitação prevista nos artigos 37.º e 38.º da LTFP e capítulo iii da Portaria.
2 - Reserva de recrutamento e consulta prévia - Para os efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento neste organismo. Foi dado cumprimento ao artigo 265.º da LTFP e à Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, tendo o INA informado, em 20 de fevereiro de 2017, da inexistência de trabalhadores em situação de requalificação com o perfil pretendido por este serviço.
3 - Local de trabalho - As funções inerentes ao posto de trabalho a ocupar serão exercidas nas instalações da SGAI, sitas na Praça do Comércio, Ala Oriental, 1149-018 Lisboa.
4 - Caracterização dos Postos de Trabalho - Posto de trabalho previsto no mapa de pessoal da Secretaria-Geral, com funções com grau de complexidade 2, a exercer nas áreas de atividades da DSATEE/DJEE (artigo 13.º do Despacho n.º 15128-A/2014, de 12/12), entre as quais se destacam:
Elaborar ofícios de resposta aos tribunais, serviços do Ministério Público, órgãos de polícia criminal e a outras entidades legalmente autorizadas, relativamente a pedidos de dados da Base de Dados do Recenseamento Eleitoral; integrar o serviço de esclarecimento permanente, por via postal, presencial, telefónica e via correio eletrónico, assegurado pela Administração Eleitoral; Elaborar ofícios de resposta às questões suscitadas pelas entidades recenseadoras, no âmbito de esclarecimento e resolução de irregularidades, bem como às reclamações apresentadas pelos eleitores relativamente ao recenseamento eleitoral; Elaborar e organizar todo o expediente relativo à suspensão do recenseamento eleitoral e decurso dos processos eleitorais e referendários; Assegurar o arquivo da unidade orgânica.
5 - Posicionamento e posição remuneratória de referência - O posicionamento remuneratório efetua-se nos termos do disposto no artigo 38.º da LTFP, com as limitações impostas pelos artigos 38.º e 42.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (OE 2015), cujos efeitos foram prorrogados pelo artigo 19.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro (OE 2017), tendo posição remuneratória de referência a 5.ª posição da carreira/categoria de assistente técnico, nível 10 da tabela...
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