Aviso n.º 24/2019/A
| Data de publicação | 18 Setembro 2019 |
| Seção | Parte F - Regiões Autónomas |
| Órgão | Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Saúde - Direção Regional da Saúde - Unidade de Saúde da Ilha de São Jorge |
Aviso n.º 24/2019/A
Sumário: Abertura de procedimento concursal para preenchimento de duas vagas de assistente da carreira especial médica - área de medicina geral e familiar, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
1 - Nos termos do disposto na Portaria n.º 207/2011 de 24 de maio, com a redação dada pela Portaria n.º 355/2013, de 10 de dezembro, pela Portaria n.º 229-A/2015, de 3 de agosto, e pela Portaria n.º 190/2017, 9 de junho, do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, e das disposições aplicáveis da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 6 de junho, considerando o mapa anual global consolidado de recrutamento, destinado a trabalhadores sem vínculo de emprego público ou com vínculo de emprego público a termo, previsto no Despacho n.º 236/2019, de 22 de fevereiro, e na sequência dos despachos autorizadores de Sua Excelência o Vice-Presidente do Governo Regional e de Sua Excelência o Secretário Regional da Saúde, de, respetivamente, 3 de maio de 2019 e 24 de abril de 2019, faz-se público que, por deliberação do Conselho de Administração da Unidade de Saúde de Ilha de São Jorge, de 06 agosto de 2019, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação simultânea do presente aviso na 2.ª série do Diário da República e na Bolsa de Emprego Público dos Açores (BEPA), procedimento concursal comum para preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho na Unidade de Saúde de Ilha de São Jorge, integrado no Quadro Regional de Ilha São Jorge, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a categoria de assistente da carreira especial médica, área de medicina geral e familiar.
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
2 - O procedimento concursal comum é aberto a todos os médicos possuidores dos requisitos gerais e especiais e visa exclusivamente o preenchimento das vagas postas a concurso.
3 - O regime de trabalho será o de horário completo de 40 horas semanais, de acordo com as disposições legais e de regulamentação coletiva de trabalho em vigor, nomeadamente, o Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 266-D/2012 de 31 de dezembro.
4 - A remuneração base mensal ilíquida a atribuir corresponde à da 1.ª posição remuneratória do nível 45, da categoria de assistente da carreira especial médica, em regime de trabalho de 40 horas semanais, a que corresponde o montante pecuniário de (euro)2.746,24 (dois mil, setecentos e quarenta e seis euros e vinte e quatro cêntimos), sem prejuízo da aplicação das regras de transição consagradas pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro, ou a remuneração correspondente ao regime em que se entre o candidato...
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