Aviso n.º 23563/2023
| Data de publicação | 04 Dezembro 2023 |
| Número da edição | 233 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Freguesia de Soutelo de Aguiar |
N.º 233 4 de dezembro de 2023 Pág. 582
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
FREGUESIA DE SOUTELO DE AGUIAR
Aviso n.º 23563/2023
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para ocupação de um posto de trabalho
na modalidade de contrato de trabalho por tempo indeterminado na carreira e categoria
de assistente operacional.
Aviso de abertura de Procedimento concursal comum para ocupação de 1 posto
de trabalho na modalidade de contrato de trabalho
por tempo indeterminado na carreira e categoria de assistente operacional
1 — Nos termos do disposto no artigo 30.º e no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral de Trabalho
em Funções Públicas, aprovada em Anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual,
conjugados com o n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, em conformidade
deliberações favoráveis do órgão executivo de 17 de setembro de 2023 e do órgão deliberativo
de 30 de setembro de 2023, torna -se público que pelo prazo de dez dias úteis, a contar da data
da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Publico (BEP) se encontra aberto procedi-
mento concursal comum para a celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo
indeterminado, com vista à ocupação de 1 posto de trabalho do mapa de pessoal previsto e não
ocupado da Freguesia de Soutelo de Aguiar, na carreira e categoria de Assistente Operacional.
2 — Legislação aplicável: Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, que aprovou
em anexo a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (doravante designada por LTFP), Por-
taria n.º 233/2022, de 9 de setembro, e o Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo
Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro (doravante designado por CPA), na sua atual redação.
3 — Descrição de funções e caracterização do posto de trabalho — Funções constantes no
anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, correspondentes ao grau 1 de complexidade
funcional, nomeadamente:
Referências A — Proceder à limpeza e conservação dos arruamentos e outras infraestrutu-
ras da freguesia; executar outras tarefas simples de natureza manual que exijam esforço físico
e conhecimentos práticos; executar tarefas associadas às atividades da freguesia, abertura de
sepulturas, conduzir viaturas ao serviço da freguesia, e realizar outras tarefas conexas com as
funções atribuídas.
4 — Local de trabalho — As funções correspondentes ao lugar em concurso serão desempe-
nhadas na área da Freguesia de Soutelo de Aguiar.
5 — Posicionamento remuneratório previsto — Atendendo às restrições constantes do 42.º da
Lei n.º 82 -B/2014, de 31/12 (LOE 2015), prorrogado pelo n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 114/2017 de
29 de dezembro (LOE 2018), conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 38.º da LTFP, o posicio-
namento dos trabalhadores recrutados numa das posições remuneratórias da respetiva categoria
é objeto de negociação com o empregador público, a qual terá lugar imediatamente após o termo
do procedimento concursal, sendo a remuneração de referência de 769,20 €, correspondendo à
2.ª posição e nível 2, da carreira/categoria de Assistente Operacional, da tabela remuneratória única
dos trabalhadores que exercem funções públicas.
5.1 — Para os candidatos que já se encontram integrados na respetiva carreira/categoria, a
posição remuneratória é a que auferem presentemente.
5.2 — Em cumprimento do n.º 3 do artigo 38.º da LTFP e do n.º 2 do artigo 42.º da Lei
n.º 82 -B/2014, de 31/12, prorrogado pelo n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 114/2017 de 29 de dezembro
(LOE 2018), os trabalhadores com vínculo de emprego público informam prévia e obrigatoriamente
o empregador público do posto de trabalho que ocupam e da posição remuneratória correspondente
à remuneração que auferem.
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