Aviso n.º 2187/2017
| Data de publicação | 01 Março 2017 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | União das Freguesias de Alcoutim e Pereiro |
Aviso n.º 2187/2017
Procedimento concursal comum, de natureza urgente, para o preenchimento de um posto de trabalho de Assistente Técnico da Carreira Geral de Assistente Técnico, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, a termo certo.
1 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22/1, alterada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6/4 conjugado com o n.º 1 do artigo 33.º e no n.º 6 do artº 36, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014 de 20/06, faz-se público que, por deliberação da Junta de Freguesia de 11/1/2017, a título de recrutamento excecional, se encontra aberto procedimento concursal comum, de natureza urgente, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República 2.ª série, para constituição de relação jurídica de emprego em funções públicas por tempo determinável, a termo certo, pelo prazo de 1 ano, de um Assistente Técnico, da carreira de Assistente Técnico, previsto e não ocupado no mapa de pessoal, para exercer funções nos serviços administrativos da sede e da delegação (Alcoutim e Pereiro) e nos transportes de saúde da União das Freguesias de Alcoutim e Pereiro, Concelho de Alcoutim.
2 - Para cumprimento do disposto no n.º 3, do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22/1, na redação atual, declara-se que, na Freguesia, não estão constituídas quaisquer reservas de recrutamento.
3 - AMAL - Comunidade Intermunicipal do Algarve - não foi constituída a Entidade Gestora da Requalificação nas Autarquias Locais (EGRA).
4 - De acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo Exmo. Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014, «As Autarquias Locais não têm de consultar a Direção Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação»
5 - Legislação aplicável - Lei 35/2014, de 20/06 Portaria 83-A/2009, de 22/01, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6/04, Decreto Regulamentar 14/08, de 31/07; Portaria 1553-C/08, de 31/12 e DL n.º 4/2015, de 07/1.
6 - Local de trabalho: Serviços administrativos da sede e da delegação da União das Freguesias de Alcoutim e Pereiro e área geográfica da Freguesia.
7 - Duração do contrato - O contrato é celebrado nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo 57.º da Lei n.º 35/2014, de 20/6, pelo prazo de um ano, sem prejuízo de eventual prolongamento até ao fim do prazo máximo previsto no artigo 60.º da Lei 35/2014, de 20/6.
8 - Caracterização do posto de trabalho: conteúdo funcional inerente à carreira geral e categoria de Assistente Técnico, conforme anexo à Lei 35/2014 de 20/6 (n.º 2 do artigo 88.º). Funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços. Responsável pelo funcionamento do serviço de transporte para consultas e outros atos médicos para os serviços de saúde da Freguesia, incluindo receção de marcações, registos e condução de viatura ligeira do serviço.
9 - Âmbito de recrutamento: O recrutamento é feito por procedimento concursal restrito aos trabalhadores detentores de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado. Na impossibilidade de ocupação de todos ou de alguns postos de trabalho, em obediência aos princípios de racionalização e eficiência que devem presidir à atividade autárquica, proceder-se-á ao recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem...
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