Aviso n.º 20175/2021
| Data de publicação | 25 Outubro 2021 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Santiago do Cacém |
Aviso n.º 20175/2021
Sumário: Plano de Pormenor Intermunicipal da Comunidade de Adultos Ativos Essência Lousal e Faleiros - abertura de procedimento - participação pública.
Elaboração do Plano Pormenor Intermunicipal da Comunidade de Adultos Ativos Essência Lousal e Faleiros - Abertura de Procedimento - Período de Participação Pública
Álvaro dos Santos Beijinha, Presidente da Câmara Municipal de Santiago do Cacém, torna público, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 76.º , 88.º e 114.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que a Câmara Municipal, em reunião ordinária realizada a 23 de setembro de 2021, deliberou proceder à abertura do procedimento de Elaboração do Plano Pormenor Intermunicipal da Comunidade de Adultos Ativos Essência Lousal e Faleiros (PPICAAELF) e aprovação dos respetivos termos de referência.
Deliberou, ainda, aprovar a proposta de minuta de contrato para planeamento (CpP) apresentada nos termos do n.º 2 do artigo 79.º do RJIGT, a celebrar com a empresa Sapec Parques Industriais, S. A. (SPI) e a Câmara Municipal de Santiago do Cacém.
Foi aprovado o prazo de 18 (dezoito) meses para conclusão do procedimento de elaboração do PPICAAELF, bem como a sua qualificação para avaliação ambiental, nos termos do 78.º, n.os 1 e 2 do RJIGT e artigos 3.º n.º s 1 e 2 do Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 58/2011, de 4 de maio (RJAAPP).
Fixou-se, ainda, o prazo de 15 dias úteis, para participação pública preventiva e simultaneamente de discussão pública da proposta CpP, conforme previsto nos artigos 6.º, 76.º n.º 1, 88.º e 81.º, n.º 3 do RJIGT. O referido prazo conta-se da data da publicação do aviso no Diário da República, para recolha de sugestões, apresentação de informações ou quaisquer outras questões que possam ser consideradas no âmbito do presente procedimento de elaboração.
O PPICAAELF desenvolve-se, numa área de 222 ha, maioritariamente, na freguesia de Azinheira dos Barros e São Mamede do Sadão, a norte, no concelho de Grândola, e, ainda, uma área na freguesia de Ermidas-Sado, a sul, pertencente ao território do Município de Santiago do Cacém.
A elaboração do PPICAAELF tem como principais objetivos:
a) Estabelecer a tradução espacial da estratégia de desenvolvimento subjacente ao conceito da Comunidade de Adultos Ativos Essência Lousal - Faleiros;
b) Assegurar um ordenamento integrado e articulado da respetiva área de...
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