Aviso n.º 2/2015 - Diário da República n.º 16/2015, Série I de 2015-01-23

Aviso n.º 2/2015

Por ordem superior se torna público que, em 18 de abril de 2012 e em 31 de dezembro de 2014, foram recebidas notas, respetivamente, pelo Ministério das Relações Exteriores da República da Colômbia e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a República da Colômbia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Bogotá em 30 de agosto de 2010.

A referida Convenção foi aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 46/2012, de 24 de...

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