November 24, 2020

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Serie I

Portaria n.º 271/2020

Declaração de Retificação n.º 47-B/2020

Decreto do Presidente da República n.º 60-A/2020

Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2020

Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2020/A

Portaria n.º 271-A/2020

Decreto do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores n.º 1/2020

Decreto do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores n.º 2/2020

Serie II

Portaria n.º 700/2020

Aviso n.º 19169/2020

Aviso n.º 19170/2020

Deliberação n.º 1204/2020

Portaria n.º 703/2020

Deliberação n.º 1206/2020

Despacho n.º 11627/2020

Aviso n.º 19171/2020

Despacho n.º 11621/2020