Aviso n.º 18628/2018
| Data de publicação | 12 Dezembro 2018 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Freguesia de Santana do Mato |
Aviso n.º 18628/2018
Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado
Nos termos dos artigos 30.º e 33.º, do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação que lhe foi dada pela retificação n.º 37-A/2014, de 19 de agosto, pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, e pela Lei n.º 84/2015, de 7 de agosto e do artigo 19.º da portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação que lhe foi dada pela portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, a assembleia de freguesia de Santana do Mato autorizou - porque mediante proposta da junta de freguesia devidamente fundamentada e porque imprescindível o recrutamento, tendo em vista assegurar o cumprimento das obrigações de prestação de serviço público legalmente estabelecidas, e ponderada a carência dos recursos humanos no setor de atividade a que este se destina, bem como a evolução global dos recursos humanos nesta autarquia local - por deliberação de 29/12/2017, tendo a junta de freguesia deliberado em 20/06/2018, a abertura de procedimento concursal com vista à constituição de um vínculo jurídico de emprego público, que se rege e fundamenta nos termos que se seguem:
1 - Autorização dada por deliberação de 29/12/2017 da Assembleia de Freguesia de Santana do Mato, quando aprovou o mapa de pessoal para o ano de 2018.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º, da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento na freguesia de Santana do Mato.
3 - Na Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo ainda não foi constituída a Entidade Gestora da Requalificação nas Autarquias Locais, a que se refere o disposto no n.º 4 da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação, conforme sua comunicação datada 30/10/2018.
4 - Entidade que realiza o procedimento - junta de freguesia de Santana do Mato.
5 - Número de postos de trabalho a ocupar - 1 (um).
6 - Modalidade de vínculo jurídico de emprego público a constituir - contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
7 - Local de trabalho onde as funções serão exercidas - circunscrição territorial da freguesia de Santana do Mato.
8 - Caracterização do posto de trabalho - desempenho de funções inerentes à categoria de assistente operacional, da carreira de assistente operacional, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal, nelas se compreendendo, nomeadamente, realização de tarefas inerentes ao funcionamento dos cemitérios, condução de veículos ligeiros de transporte de pessoas e bens, condução de trator com reboque, manobrarão de máquinas e equipamentos, assegurar a limpeza e conservação das instalações e espaços urbanos, assegurar trabalhos de manutenção e conservação de espaços ajardinados, realizar tarefas de arrumação e distribuição e executar outras tarefas simples não especificadas, de caráter manual e exigindo alguns conhecimentos práticos, e terá como referência a 1.ª posição remuneratória, que será objeto de negociação com a junta de freguesia nos termos dos artigos 38.º, 25.º e 27.º, n.º 2, alínea b), da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
A descrição do conteúdo funcional nos termos acima expostos não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional, nos termos do n.º 1 do artigo 81.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
9 - Requisitos gerais para a constituição do vínculo de emprego público - a...
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