Aviso n.º 18155/2018
| Data de publicação | 07 Dezembro 2018 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Educação - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas Barbosa du Bocage, Setúbal |
Aviso n.º 18155/2018
Procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de quatro postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo a tempo parcial, para as funções correspondentes à categoria de assistente operacional.
1 - Nos termos do n.º 4 e 5 do artigo 30.º e n.º 2,3,4 e 6 do artigo 36.º, artigos 37.º e 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e do disposto no artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril torna-se público que, por despacho de 19 de novembro de 2018 do Diretor do Agrupamento de Escolas Barbosa du Bocage, Setúbal, no uso das competências que lhe foram delegadas pelo Despacho n.º 8906-A/2018 da Diretora-Geral da Administração Escolar de 19/09/2018, publicado no Diário da República n.º 182, 2.ª série, 2.º suplemento, de 20/09/2018, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da publicação do presente Aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum para preenchimento de 4 (quatro) postos de trabalho para as funções correspondentes à categoria de assistente operacional, no Agrupamento de Escolas Barbosa du Bocage, Setúbal, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo determinado a constituir por contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo a tempo parcial, ao abrigo da alínea h) do artigo 57.º da LTFP, com período definido até 21 de junho de 2019.
2 - Legislação aplicável - O presente procedimento reger-se-á pelas disposições contidas na Lei n.º 35/2014, de 20/06, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31/07, Portaria n.º 83-A/2009, de 22/01, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6/04 e Código do Procedimento Administrativo.
3 - Local de trabalho - Agrupamento de Escolas Barbosa du Bocage, Setúbal sita na Avenida de Angola, 2900-052 Setúbal.
4 - Caracterização do posto de trabalho - Os postos de trabalho a ocupar caracterizam-se pelo exercício de funções correspondentes à categoria de assistente operacional, tal como descrito no Anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da LTFP e de acordo com as atividades inerentes às de auxiliar de ação educativa de acordo com o seguinte perfil de competências:
a) Providenciar a limpeza, arrumação, conservação e boa utilização das instalações, bem como do material e equipamento didático necessário ao desenvolvimento do processo educativo;
b) Cooperar nas atividades que visem a segurança de crianças e jovens na escola;
c) Efetuar, no interior e exterior, tarefas de apoio de modo a permitir o normal funcionamento dos serviços.
5 - Remuneração - O valor da remuneração horária é fixado em (euro) 3,82 e de acordo com o montante pecuniário do 2.º nível remuneratório da tabela remuneratória única ((euro) 580,00).
6 - Requisitos de admissão:
a) Ser detentor, até à data limite para apresentação das candidaturas, dos requisitos gerais de admissão previstos no artigo 17.º da LTFP, nomeadamente:
i) Nacionalidade Portuguesa...
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