Aviso n.º 18014/2018
| Data de publicação | 05 Dezembro 2018 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Educação - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas Coimbra Sul |
Aviso n.º 18014/2018
Procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de 2 postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo para as funções correspondentes à categoria de assistente operacional.
1 - Nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo 57.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e do disposto na Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, no Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, na Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de abril, na Portaria n.º 1553- C/2008, de 31 de dezembro e no Código do Procedimento Administrativo torna-se público que, por despacho do Subdiretor do Agrupamento de Escolas Coimbra Sul, de 14/11/2018, e ao abrigo do Despacho n.º 969/2018/SEAEP de 18 de setembro de 2018 de Sua Excelência a Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, proferido nos termos e para os efeitos previstos no artigo 140.º do Decreto-Lei n.º 33/2018 de 15 de maio, e tendo presente o teor do Despacho n.º 8906-A/2018 de 19 de setembro de 2018, da Diretora-Geral da Administração Escolar, em regime de suplência, publicado em 20 de setembro de 2018 no Diário da República, 2.ª série, 2.º Suplemento, n.º 182, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da publicação do presente Aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de 2 postos de trabalho em regime de contrato em funções públicas a termo resolutivo certo, para o ano escolar de 2018/2019, com o termo em 31 de agosto de 2019, para as funções correspondentes à categoria de assistente operacional.
2 - Para efeitos do disposto no artigo 40.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no próprio organismo em virtude de não ter sido ainda publicitado qualquer procedimento concursal para a constituição de reservas de recrutamento.
3 - Local de trabalho - Escolas pertencentes ao Agrupamento de Escolas Coimbra Sul, cuja sede se localiza na EB 2,3 Dr.ª Maria Alice Gouveia, Rua D. Ernesto Sena de Oliveira, 3030-378 Coimbra, com endereço de email: me.drec.emag@mail.telepac.pt.
4 - Caracterização do posto de trabalho - Os postos de trabalho a ocupar caracterizam-se pelo exercício de funções correspondentes à categoria de assistente operacional, tal como descrito no Anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da LTFP.
5 - Posicionamento remuneratório - A remuneração corresponde ao nível 2 da tabela remuneratória única, com vencimento de quinhentos e oitenta euros ((euro) 580,00).
6 - Requisitos de admissão:
6.1 - Ser detentor, até à data limite para apresentação das candidaturas, dos requisitos gerais de admissão previstos no artigo 17.º da LTFP, nomeadamente:
i) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
ii) 18 anos de idade completos;
iii) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe a desempenhar;
iv) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
v) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória;
6.2 - Ser detentor da escolaridade obrigatória (considerada à data de nascimento) ou de curso que lhe seja equiparado, a que corresponde o grau de complexidade 1 de acordo com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP;
6.3 - Não podem ser admitidos ao procedimento concursal candidatos que:
Não preencham os requisitos exigidos no artigo 17.º da LTFP;
Sejam aposentados/reformados pela Caixa Geral...
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